FEHERJ

Leia nesta edição:

- Desafios da nova década

- Serviços e preços administrados puxam inflação no semestre, diz IBGE

- Deputados da Saúde revoltados com Governo

- Dengue sob novo controle

- Novas diretrizes para hepatite C ampliam duração do tratamento

- Número de beneficiários de planos sobe 2%

- Prorrogada a consulta pública sobre o padrão TISS

- A partir de agosto Convênio médico poderá ser trocado

- Saúde lidera busca por benefícios

- “SUS: do Caos ao Ideal”

- Santa Casa de Ribeirão mantém veto a atendimento pelo SUS

- CNJ quer que Judiciário dê mais atenção à saúde

- Desafios da nova década

- Verbas da saúde não levam em conta a natureza do gasto, avalia relator da LDO 2012

- CAS aprova legitimidade de conselhos de secretários de saúde para negociar pelo SUS

- Prorrogado funcionamento da subcomissão sobre saúde complementar

- Comissão aprova regulamentação de cooperativas de profissionais da saúde

- Marco Maia tentará acordo para votar Emenda 29 em setembro

- Abramge quer reajustes dos médicos no marco regulatório da saúde complementar

- Regulamentação farmacêutica nas sub-regiões das Américas

Quinta-feira, 07.07.11

Jornal de Brasília

Desafios da nova década

Os meios de enfrentar os desafios impostos pela nova década na área de saúde foram apresentados pelo presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNS), José Carlos Abrahão, no último dia 30 de junho, durante o VII Congresso Latino Americano de Administradores de Saúde, em Porto Rico. Representando o Brasil, ele falou ainda sobre governança na América Latina para lideranças do Uruguai, Bolívia, Espanha, Equador, México e Chile.

Valor Econômico

Serviços e preços administrados puxam inflação no semestre, diz IBGE

Por Rafael Rosas

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no primeiro semestre atingiu 3,87%, o maior patamar para os seis primeiros meses do ano desde os 6,64% entre janeiro e junho de 2003. Os dados apresentados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram ainda que o índice foi puxado pelos não alimentícios, que subiram 4,10% no primeiro semestre, enquanto os alimentos avançaram 3,11%. Dentro dos não alimentícios, as principais alavancas para a alta foram os administrados e monitorados e os serviços.

O maior impacto para a inflação no primeiro semestre veio do grupo transportes, que subiu 4,34% entre janeiro e junho, com impacto de 0,81 ponto percentual sobre o IPCA.

Entre os maiores impactos no primeiro semestre, o IBGE ressaltou que os preços administrados e os serviços, em conjunto, contribuíram com 61% do IPCA de 3,87% entre janeiro e junho. A lista dos 26 preços administrados e monitorados analisados pelo IBGE - que segue a definição do Banco Central - aponta para um impacto de 1,07 ponto percentual nos seis primeiros meses do ano, contra 0,42 ponto percentual em igual período do ano passado. A influência registrada equivale a 28% do IPCA.

Entre os administrados e monitorados com maior impacto, destaque para o ônibus urbano, com alta de 8,41% no primeiro trimestre e influência de 0,31 ponto percentual no IPCA; gasolina, com aumento de 6,15% e impacto de 0,24 ponto percentual; plano de saúde, com avanço de 3,59% e contribuição de 0,12 ponto percentual; e produtos farmacêuticos, com alta de 3,99% e influência de 0,11 ponto percentual.

No caso dos serviços, os 20 itens acompanhados pelo IBGE mostraram contribuição de 1,28 ponto percentual, equivalente a 33% do IPCA semestral. Entre os maiores impactos, destaque para os colégios, com alta de 7,97% e contribuição de 0,39 ponto percentual para o IPCA; para os empregados domésticos, com avanço de 5,48% e influência de 0,19 ponto percentual; e para o aluguel, com alta de 5,87% e impacto de 0,16 ponto percentual.

"A alta dos serviços é reflexo da alta da renda, enquanto nos monitorados há repasse da inflação mais alta em 2010", afirmou a gerente de índices de preços do IBGE, Eulina Nunes dos Santos. "Já os alimentos ajudaram a segurar a inflação no primeiro semestre", acrescentou.

Site do Deputado Darcísio Perondi

Deputados da Saúde revoltados com Governo

Comissão de Seguridade da Câmara inicia rebelião contra a decisão do Governo de impedir a regulamentação da Emenda Constitucional da Saúde

A decisão do Governo de impedir a regulamentação da Emenda Constitucional 29, a Emenda da Saúde, provocou reações de revolta na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Os parlamentares condenaram a atitude do Governo e exigiram a votação da matéria ainda neste semestre, para que a saúde tenha mais recursos e as brechas para desvios sejam fechadas. Segundo explicou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, foi iniciada uma verdadeira rebelião entre deputados da base aliada.

Na reunião das lideranças partidárias, na última terça-feira (05), um dos temas em debate foi a regulamentação da Emenda Constitucional 29, cuja votação está emperrada na Casa por conta de apenas um Destaque. Todos os líderes, com exceção dos representantes do Governo e do PT, defenderam a votação da matéria, para que o Projeto possa retornar à sua Casa de origem, o Senado. Mas, para que isso aconteça, é necessário que o Governo retire a urgência constitucional do Projeto do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego) e libere a pauta, o que foi descartado.

O temor do Governo é que lá no Senado seja rejeitado o texto da Câmara e reeditado o Projeto original que altera a forma de composição do orçamento da saúde, de variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto), como é hoje, para 10% das receitas correntes brutas, o que forçaria a União a gastar mais R$ 29,3 bilhões no Sistema Único de Saúde (SUS). O PLP 306/2008 fixa percentuais mínimos a serem gastos com saúde: 12% da arrecadação para os estados e 15% para os municípios. Além disso, deixa claro o que são ações e serviços de saúde, impedindo que outras despesas sejam incluídas como gastos no setor. Só esse dispositivo garantiria mais R$ 3 bilhões para a saúde.

Para o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), não é correto o Governo impedir a votação na Câmara por conta do medo de perder no Senado. Ele informou também que nenhum governador se posicionou contra a EC 29. Ao contrário, todos os secretários estaduais de saúde têm se manifestado a favor da matéria. O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) contestou a alegação do Governo de que os governadores estariam contra. “Não há motivo para não votar. Virou novela. O governador do meu Estado, Antônio Anastasia, apoia a regulamentação da EC 29”, disse. Pestana ressaltou ainda que os deputados, para a sociedade, estão pagando, com a não votação da Lei da Saúde, uma conta que é só do Governo.

Osmar Terra (PMDB-RS) ressaltou que todos os deputados da Comissão estão do mesmo lado, que existe convergência sobre o tema. João Ananias (PCdoB-CE) destacou que a Câmara não tem qualquer ingerência sobre o Senado. “Aqui na Câmara depende de nós. Lá no Senado, depende dos senadores”. O deputado Doutor Jorge Silva (PDT-ES) afirmou que “não se pode contaminar a regulamentação da EC 29, a Emenda da vida, com a PEC 300, que trata de piso salarial na área da segurança pública”. Silva também ressaltou que o governador Renato Casagrande é favorável à EC 29.

Para Jandira Feghali (PCdoB-RJ), quando um líder do Governo diz que não gosta da EC 29, é o mesmo que um juiz afirmar que não aceita a Lei Maria da Penha. Toninho Pinheiro (PP-MG) condenou a atitude do Governo que, segundo ele, “precisa ter amor e respeito à vida. Tenho vergonha de receber meu salário sem ter conseguido votar a Lei da Saúde”. Já o deputado Mandeta (DEM-MS) disse que “se o Pronatec tem urgência constitucional, vamos ter que decretar uma urgência urgentíssima para a EC 29”, defendeu.

O deputado Darcísio Perondi lamentou que a presidente Dilma Rousseff não esteja cumprindo o que afirmou em seu discurso de posse. “Infelizmente, a saúde continua não sendo a prioridade do Governo”. Perondi garante que quase todos os parlamentares querem votar a regulamentação da EC 29, para aumentar os recursos públicos na saúde de todos os brasileiros. “De novo a votação está sendo adiada e a saúde não está sendo priorizada. É lamentável passar mais um semestre sem uma resposta para a sociedade”, completou Perondi.

Correio Braziliense

Dengue sob novo controle

Os casos de morte pela doença caem 44% no primeiro semestre, mas governo alerta que as ações voltadas para a enfermidade precisam, além de combater o mosquito, focar em complicações mais agudas

Por Ana Elisa Santana

Após sofrer uma das maiores epidemias de dengue em 2010 — cerca de 1 milhão de pessoas foram contaminadas entre janeiro e dezembro, segundo estimativa do Ministério da Saúde (MS) —, o número de casos graves confirmados da doença caiu 45% nos seis primeiros meses deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado. As mortes causadas pela dengue também diminuíram: em 2011, foram 310 óbitos, enquanto de janeiro a junho de 2010 o órgão registrou 554 casos. Uma redução de 44%.

No entanto, o cenário da dengue em alguns estados brasileiros é bem diferente dos animadores números gerais. Apenas cinco unidades da Federação — Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará, Amazonas e São Paulo — concentram 69% dos registros graves da doença. As diferenças, segundo o secretário de Vigilância em Saúde do MS, Jarbas Barbosa, se dão porque estados como Rio de Janeiro e Amazonas não tiveram uma situação endêmica tão grave quanto o restante do país. No Ceará, onde houve um aumento de 1.100% de mortes, há um sistema mais eficiente para a confirmação de óbitos pela doença, segundo o secretário. “Eles conseguiram identificar a dengue como causa de morte até mesmo em alguns municípios muito isolados”, diz Barbosa.

O foco do combate à dengue neste ano foram os casos graves e as mortes provocadas pela doença. Segundo Jarbas Barbosa, a surperposição e a recirculação dos vírus que causam a dengue fizeram com que não houvesse um queda muito grande dos registros. O vírus tipo 1 é o mais comum no país, mas houve aumento da circulação dos sorotipos 2 e 4. Esse último voltou a circular após 28 anos sem registro pelos órgãos de saúde. “A dengue passa por uma modificação no Brasil. Ela deixa de ser uma doença que produz casos leves e aumenta a possibilidade de casos graves”. Por esse motivo, segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os esforços devem ir além do combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da doença. “A ideia de que combate é reduzir o foco e combater o mosquito já é ultrapassada para a realidade brasileira. O diagnóstico precoce para viabilizar o tratamento adequado é fundamental para reduzir os casos graves”, explica o ministro.

Qualificação

Para manter o bom resultado no combate à dengue durante o segundo semestre do ano, quando há menos casos registrados devido à menor incidência de chuvas, a Saúde planeja fazer treinamentos rápidos com profissionais de saúde, em horário de serviço, a fim de “renovar o conhecimento do médico e alertá-lo para a possibilidade de casos mais graves da doença”, afirma o ministro. Também serão mantidas as campanhas para a prevenção convencional. “É fundamental que estados com poucos casos não baixem a guarda, assim como os que tiveram muitos casos reforcem as ações”, diz Padilha.

Outra forma de combate à dengue, a vacina contra a doença deve começar a ser usada no país em cerca de três meses, segundo o secretário Jarbas Barbosa. De acordo com ele, há dois laboratórios brasileiros desenvolvendo tipos de imunização e um produtor internacional está testando uma vacina no Espírito Santo.

O Estado de São Paulo

Novas diretrizes para hepatite C ampliam duração do tratamento

Elogiado por médicos e ONGs, protocolo foi atualizado pelo Ministério da Saúde e deve ser divulgado na próxima semana; outra novidade é que a biópsia do fígado deixará de ser critério, em alguns casos, para que o doente tenha acesso à medicação

Por Fernanda Bassette

O Ministério da Saúde vai atualizar o protocolo de tratamento de pacientes com hepatite C. Entre as novidades está a permissão ao médico de prolongar para até 72 semanas a terapia dos doentes que apresentam resposta lenta à medicação - cerca de 40% dos pacientes em tratamento.

Pela diretriz atual, o paciente é tratado até completar 48 semanas e, caso não esteja com a carga viral indetectável nessa fase, tem de pedir autorização para o Comitê Estadual de Hepatites Virais para conseguir a continuidade do tratamento. Os casos são analisados individualmente e precisam ser justificados.

Segundo Jeová Fragoso, presidente do Grupo Esperança de Apoio aos Portadores de Hepatite, a nova portaria - que deve ser divulgada na próxima semana - não faz mais essa exigência. Fragoso é um dos membros do comitê técnico que participou da atualização das diretrizes.

"Para nós é um avanço, apesar de ainda ser uma atualização modesta. Agora a portaria deixa a critério do médico avaliar se o paciente precisa ou não continuar o tratamento até completar 72 semanas", afirma.

O hepatologista Mário Pessoa, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Hepatologia e membro do comitê técnico, também considera o novo protocolo um progresso. "O documento amplia o alcance ao tratamento. Até então, casos especiais eram submetidos ao comitê técnico. Sou favorável à flexibilização do subgrupo de resposta lenta."

Segundo o hepatologista Raymundo Paraná, presidente da Sociedade Brasileira de Hepatologia e também membro do grupo que elaborou o documento, ainda não há um consenso médico sobre o prolongamento do tratamento, mas, mesmo assim, o comitê entendeu que seria mais seguro para o doente. "Os resultados do prolongamento são conflitantes. Não sei responder se (ele) aumenta a chance de cura. Além disso, a tendência é de que o paciente abandone um tratamento tão longo", avalia.

Biópsia. Outra novidade da portaria, segundo Paraná, é que, em alguns casos específicos, a biópsia de fígado deixará de ser critério para que o doente possa ter acesso ao tratamento. Ela não será mais exigida para os pacientes com o tipo 2 e 3 da doença e também para aqueles com cirrose e sintomas bem estabelecidos. Hoje, o paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pode demorar até um ano para conseguir fazer o procedimento.

"A biópsia é um dos principais gargalos que o doente do SUS enfrenta para conseguir iniciar o tratamento. Ela não dá equidade ao processo. Com essa alteração na portaria, cerca de 40% dos pacientes serão beneficiados", diz.

Outro item abordado no documento será a inclusão de pacientes com os genótipos 2 e 3 da hepatite C no tratamento com interferon peguilado - droga mais moderna e com melhores resultados, que é usada atualmente apenas nos pacientes com o subtipo 1 do vírus, o mais comum. Hoje, esses pacientes recebem a droga convencional.

"O interferon peguilado é uma droga mais cara, mas traz melhores resultados. Essa era uma briga antiga da sociedade de hepatologia", diz Paraná.

Para Carlos Varaldo, presidente do Grupo Otimismo, o protocolo traz avanços importantes, mas deveria ser atualizado com mais frequência. "O documento em vigor é de 2007. Esse novo protocolo foi discutido durante mais de um ano. O problema é que as evidências científicas mudam a cada semana, novos tratamentos surgem e não são oferecidos na rede. O que queremos é que o paciente tenha acesso às terapias de ponta."

Novas drogas. Segundo Fragoso, do Grupo Esperança, a expectativa dos pacientes é que as novas drogas que estão em fase de aprovação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sejam incluídas em protocolos futuros. "Estão chegando os inibidores de protease, que parecem trazer mais resultados."

O Ministério da Saúde foi procurado, mas não quis detalhar a nova portaria. Segundo a assessoria de imprensa do Programa DST/Aids e Hepatites Virais, o documento será divulgado na próxima semana, em evento com o ministro Alexandre Padilha. Em nota, a assessoria informou que o protocolo detalhará as situações de prolongamento da terapia, quando indicado.

PARA ENTENDER

Forma crônica atinge 85%

A hepatite C é causada por um vírus que ataca as células do fígado. Em 15% dos casos, a doença provoca uma infecção aguda, que acaba sendo curada pelo organismo. Mas, em 85% dos infectados, evolui para uma forma crônica, que pode levar a doenças hepáticas como a cirrose e o câncer.

É transmitida por sangue contaminado, em transfusões ou compartilhamento de seringas para injeção de drogas. Em circunstâncias raras ocorre a transmissão por via sexual e, em cerca de 5% dos casos, também a transmissão vertical, ou seja, de mãe para filho. Casos de transmissão por meio do leite materno não são conhecidos. Em 20% a 30% dos casos a via de contaminação não é determinada.

Brasil Econômico

Número de beneficiários de planos sobe 2%

De acordo com a ANS, levando em consideração o primeiro trimestre do ano, 46,6 milhões de pessoas possuem planos de assistência médica e 15,3 milhões têm planos exclusivamente odontológicos.

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, o crescimento de 2,01% no número de beneficiários de planos de assistência médica é o maior já verificado em um primeiro trimestre.

O aquecimento do mercado é confirmado ainda pelo número de registros de operadoras no período. Pela primeira vez em dez anos, o número de novos registros de operadoras (16 novas operadoras no trimestre) foi maior que o número de cancelamentos (seis operadoras canceladas).

Ressalte-se que, no primeiro trimestre de 2010, foram registradas apenas quatro operadoras, enquanto 41 foram canceladas.

Por sua vez, os dados de receita e despesa assistencial das operadoras indicam que as operadoras médico-hospitalares tiveram uma receita de R$ 72,7 bilhões, em 2010, 13,2% a mais que no ano anterior.

A sinistralidade (razão entre a despesa assistencial e receita de contraprestações) teve ligeira redução, passando de 83% para 81,1%.

Quanto às operadoras exclusivamente odontológicas, a receita de R$ 1,7 bilhão é 23,5% superior a de 2009. A sinistralidade destas operadoras apresentou comportamento semelhante, passando de 48,5% para 45,9%.

ANS

Prorrogada a consulta pública sobre o padrão TISS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prorrogou até o dia 05 de agosto de 2011 a consulta pública nº 43, que apresenta propostas de resolução normativa e instrução normativa sobre a atualização do Padrão Obrigatório para a Troca de Informações na Saúde Suplementar (Padrão TISS). As normas colocadas em consulta representam uma evolução no caminho da padronização e interoperabilidade dos sistemas de informações em saúde na Saúde Suplementar.

A consulta é resultado das propostas identificadas nos grupos técnicos do Comitê de Padronização de Informação da Saúde Suplementar (COPISS) e da oficina de trabalho realizada pela ANS em setembro de 2009.

Para o Gerente-Geral de Integração Setorial da ANS, Antonio Endrigo, a ampliação da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS) é um dos principais tópicas da Consulta Pública. Segundo ele, a TUSS unificará procedimentos médicos e odontológicos e passará a ser composta de novos termos, dentre estes, os procedimentos e eventos em saúde, materiais, órteses e próteses, medicamentos, diárias, taxas e gases medicinais, entre outros. “A ampliação da TUSS propiciará melhor gestão das informações de saúde.” Afirma Endrigo.

Segundo Endrigo, a padronização das guias de solicitação de quimioterapia, radioterapia e de órteses e prótese, e a unificação dos termos médicos e odontológicos também estão previstos na proposta.

A nova Resolução Normativa revogará a RN 153, de 28 de maio de 2007.

Consulta Publica 43 - Atualização do Padrão de Troca de Informação na Saúde Suplementar (Padrão TISS)

Início: 07/06/2011

Término: 05/08/2011

Correio de Alagoas

A partir de agosto Convênio médico poderá ser trocado

Por Raul Rodrigues

Os 1,6 milhão de clientes de planos de saúde contratados até 1º de janeiro de 1999 poderão atualizar seus contratos pelas novas regras da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) a partir do dia 4 de agosto.

Pelas novas regras, na adaptação, as operadoras só poderão cobrar até 20,59% da mensalidade atual para os clientes que optarem pela mudança do contrato. No caso da adaptação, eles terão direito às vantagens oferecidas no contrato original, além da garantia da cobertura mínima exigida dos convênios atuais.

Já para os clientes que optarem pela migração do contrato, será possível consultar as opções de convênio disponíveis no mercado. De acordo com a regulamentação publicada ontem pela ANS, o cliente poderá verificar quais planos de saúde estão na mesma faixa de preço.

Agência Estado

Saúde lidera busca por benefícios

Por Fernando Scheller

Assistência médica de empresas é vista como fim da dependência do serviço oferecido pelo Governo

A saúde está no centro das preocupações do trabalhador brasileiro quando o assunto são os benefícios oferecidos pelas empresas. Uma pesquisa mundial realizada pela seguradora MetLife mostra que, a exemplo do que ocorre em outros países emergentes, o trabalhador brasileiro tem como prioridade garantir que sua família não fique refém dos precários serviços oferecidos pela administração pública.

Segundo a pesquisa, os quatro benefícios mais valorizados pelos trabalhadores no País são plano de saúde (citado por 90% dos entrevistados), seguido por seguro de vida (72%), assistência odontológica (59%) e vale-alimentação (56%).

De acordo com Shankar Chaudhuri, executivo de inteligência de mercado da MetLife, há pontos de convergência nos perfis de benefícios procurados em nações emergentes e desenvolvidas. "Com o orçamento dos governos mais pressionados desde a crise econômica, há a tendência é de que um fardo maior em relação aos serviços básicos recaia sobre as empresas também em nações desenvolvidas", diz o especialista.

Previdência

Ao mesmo tempo, com o início do processo de envelhecimento da população em países emergentes, ganha força a preocupação com uma vida confortável depois da aposentadoria.

"Na Índia, não há um sistema público de aposentadoria, e as mudanças na sociedade não permitem mais que as pessoas confiem no sistema familiar que vigorou até agora. À medida que a população fica mais urbana, cresce a consciência de que é preciso se preparar para a velhice", afirma Chaudhuri.

No Brasil, embora os benefícois mais citados pelos trabalhadores ainda se refiram a necessidades imediatas, como tratamento de saúde e alimentação, o plano de previdência já aparece citado por 53% dos entrevistados. No entanto, a maior parte dos trabalhadores ainda não fez nada para engordar a aposentadoria do sistema oficial, cujo teto hoje é de R$ 3.689,66 por mês - somente 25% da força de trabalho já adquiriu um plano de previdência privada, por exemplo.

A falta de medidas concretas para garantir o futuro após a vida economicamente ativa faz com que o brasileiro se mostre preocupado com a velhice. Entre os entrevistados, 69% disseram estar apreensivos com a situação financeira após a aposentadoria, especialmente no que se refere a tratamentos de saúde.

Segundo o levantamento, a baixa penetração de planos de previdência no País pode estar relacionada à dificuldade nacional em poupar, mesmo na comparação com países similares. No Brasil, a taxa de poupança está em cerca de 15% do PIB, contra 54% da China e 31% da Índia.

Saúde Business Web

“SUS: do Caos ao Ideal”

Por Sandra Franco

O Brasil atravessa um momento econômico que tem provocado uma dinâmica social de forma a se construir uma sociedade menos desigual. Um dos desejos das classes C e D é o de adquirir um plano de saúderivaquelhe permita um melhor atendimento. A população enxerga no SUS um serviço deficiente, cuja estrutura em mais de 300 municípios não apresenta um médico sequer. Um sistema que nasceu para ser universal acaba por significar a exclusão de muitos a um direito básico: viver com dignidade.

Impressionam, porém, as contradições existentes entre essa aparente verdade de que o SUS não funciona. Demonstram os números: o Brasil gasta 8% de seu PIB com Saúde. Deste percentual, 3,4% é destinado para a saúde pública.

Essa foi a tônica da discussão da 16ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, como etapa da Conferência Estadual de Saúde, realizada nos últimos dias 28 e 29 de junho. O tema do encontro não poderia ser mais apropriado: “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social – Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro.”

Pelas palavras da assessora do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, há iniciativas que demonstram a eficiência na gestão do SUS. Ela usou durante a conferência paulista, o exemplo da compra centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento Glivec, para tratamento de câncer. O objetivo foi reduzir o custo da quimioterapia no SUS e aumentar o acesso da população brasileira a esse tratamento. O acordo com o laboratório fornecedor permitiu uma redução de 50% no valor do medicamento.

Segundo o Ministro da Saúde, entre os 45 milhões de usuários da saúde privada há 90% de procedimentos de alta complexidade são realizados pelo SUS, pela ausência de cobertura. Medicamentos caríssimos prescritos na saúde privada são oferecidos pelo SUS, normalmente após a provocação do Poder Judiciário. Muito embora, se o medicamento estiver disponibilizado no SUS, desnecessária tem sido a propositura de uma ação.

Outro índice interessante: do número total de leitos oferecidos pelo SUS, contabiliza-se que 51% sejam usados pelo setor privado, contratados sem regulamentação. Entende-se, destarte, a razão de uma das propostas mais aclamadas pelos delegados, representantes das 24 regiões onde se localizam as subprefeituras do município, para que um modelo de gestão seja “100% SUS, com financiamento exclusivamente público e operando com uma única porta de entrada.

De outro lado, vê-se que onde o SUS não oferece leitos o suficiente para a demanda local, não possui um equipamento para um exame ou os equipamentos existentes encontram-se sem manutenção. Restará ao sistema a locação desses recursos da rede privada, os quais serão pagos com recursos da saúde pública. Fácil chegar à conclusão de que falta uma gestão mais eficiente.

São Paulo tem-se mostrado um modelo de privatização da gestão de saúde. As Organizações Sociais de Saúde (OSS), representadas por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, foram o alvo de crítica durante o encontro. Algumas das proposições que serão levadas para a Conferência Estadual passam pela exclusividade de gestão pública. A proposta “Não à privatização”, quando votada em plenária teve maioria dos votos, com direito à ovação pelos delegados presentes. “Saúde pública com gestão pública”, quando votada ratificou esse posicionamento.

Foram apresentados dados na plenária que justificam certa preocupação. Há alegações de que, em certos hospitais sob gestão de uma OSS, são reservados 25% dos leitos para atendimentos particulares ou para a clientela usuária de seguros/planos privados. O fato de a OS ser entidade de direito privado, é a busca pelo lucro com os procedimentos de saúde que parece ser seu objetivo principal. A consequência é, para os defensores de uma gestão exclusivamente pública, um prejuízo à cidadania em relação aos direitos à assistência à saúde.

Não obstante, exercendo a democracia, os gestores da Secretaria de Saúde entendem que as OSS possibilitam agilidade ao atendimento, contrapondo-se ao entendimento majoritário da plenária. O argumento da celeridade procede se considerado que uma OS pode contratar trabalhadores livremente pela CLT, dispensando os morosos concursos públicos,apenas para se citar um exemplo.

O conceito dos participantes, usuários, trabalhadores e gestores (esses em menor número) é o de que a precarização das relações de trabalho no setor de saúde começa no fato de uma instituição pública contratar desde os serviços de hotelaria até médicos de diferentes empresas privadas, a depender do modelo de gestão. Esta seria a justificativa para o não comprometimento com a qualidade do Sistema, com a humanização no atendimento e a não inclusão dos seguimentos de maior complexidade: idosos, moradores de rua, doentes mentais.

Seguindo essa lógica conceitual do SUS, não surpreende que as propostas para projetos de educação continuada envolvam apenas os trabalhadores concursados. Tal direcionamento dos recursos investidos no aperfeiçoamento profissional representaria a valorização do trabalhador e a certeza de que o usuário do sistema seria beneficiado.

O Ministério da Saúde tem acenado, por outras iniciativas, para a importância de se retomar o Pacto Interfederativo pela Saúde: Município, Estado. União. Para que o pacto tenha eficácia será importante a identificação das necessidades de saúde locais, como serão aplicados os percentuais de cada esfera, a determinação dos indicadores de avaliação e das metas de saúde, entre outros fatores. Com esses dados seria possível formalizar o Contrato Organizativo da Ação Pública na Saúde, que está contemplado na Emenda Constitucional 29/2000, a qual aguarda regulamentação por projeto de lei a ser votado na Câmara (há dez anos!).

Os objetivos daqueles que estiveram presentes a essa conferência resumem-se a três temas centrais: as políticas públicas de saúde na Seguridade Social; a participação da comunidade e controle social e, como eixo central: a gestão do SUS.

Para finalizar vale destacar uma ocorrência interessante. Um ícone da conferência: o imprescindível comparecimento a uma consulta com especialista da rede (marcada há muito tempo) foi a justificativa para a ausência de uma delegada regional de saúde, cadeirante. A interlocutora, ao usar seu direito à fala, complementou para a Plenária : “Vocês sabem como funciona o sistema. Se ela perdesse a consulta hoje, outra, só daqui a 2 (dois) anos”

EPTV

Santa Casa de Ribeirão mantém veto a atendimento pelo SUS

Por Mariana Lucera

Categoria cobra acordo sobre plantões e espera verba relativa ao mês de maio

Os médicos da Santa Casa de Ribeirão Preto se reuniram na manhã desta quarta-feira (6), em nova assembleia no hospital, e decidiram manter o veto ao atendimento a pacientes pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A categoria espera que o restante da dívida da prefeitura com o órgão seja pago e exige acordo a respeito de pagamentos de plantões.

O diretor técnico da Santa Casa, Luiz Antônio Araújo Dias, diz que os médicos querem pagamento em dia, além de receber por plantões. "Nunca recebemos as horas trabalhadas em plantões."

O presidente administrativo da Santa Casa, José Antônio Bonifácio, disse nesta quarta, em entrevista coletiva, que a prefeitura continua a dever ao hospital repasses do SUS. Isso porque maior parte do dinheiro depositado nesta quarta é referente ao adiantamento do convênio que o governo municipal precisa repassar em todo o começo de mês, e não o que seria destinado ao saldo das dívidas. A assessoria de imprensa da prefeitura não vai se manifestar sobre o caso.

"Na coletiva da prefeitura foi dito que a insatisfação dos médicos era com a Santa Casa. Isso não está certo, porque pagamos os médicos corretamente, desde que nos seja feito o repasse do SUS", diz Bonifácio.

Ele explica que o dinheiro depositado nesta quarta para a Santa Casa, no valor de R$ 1,2 milhão, faz parte do adiantamento do faturamento do mês de junho, que deve ser pago no começo de julho. "Esse valor não tem relação com os repasses atrasados", afirma.

Ele diz que, dos R$ 380 mil que a prefeitura deveria da segunda parcela do pagamento do mês de abril e que não foi feito até a última terça-feira (5), foi pago R$ 269.325.

"Ou seja, de abril, ainda falta pagarem R$ 110.674, além da segunda parcela de maio, que também está atrasada e é de R$ 678.079."

Bonifácio quer uma reunião com a prefeita, para discutir também isenção pela coleta do lixo hospitalar.

Outro lado

A assessoria de imprensa da prefeitura diz, em nota, que não vai se pronunciar enquanto a Santa Casa não oficializar a situação e comunicar a decisão à administração.

A nota ainda informa que a prefeitura não vai discutir o caso por meio da imprensa, porque "estranha" o fato da Santa Casa não ter procurado resolver a situação pelos meios administrativos. "Tanto a Santa Casa, quanto a prefeitura têm órgãos competentes para resolver essas questões."

A reportagem questionou, por e-mail, sobre os valores que estariam atrasados, referentes ao pagamento de maio, e o valor que faltou pagar de abril, mesmo após o depósito feito na última terça, mas não obteve resposta.

Consultor Jurídico

CNJ quer que Judiciário dê mais atenção à saúde

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na terça-feira (5/7), recomendação a todos os tribunais para que adotem medidas com vistas a subsidiar melhor os magistrados e demais operadores de Direito no estudo e julgamento de decisões relacionadas à saúde.

Desde o ano passado, por meio do Fórum da Saúde, o CNJ vem avaliando e monitorando as ações judiciais na área, sobretudo os setores que mais demandam ações na Justiça (em sua maior parte, pedidos relacionados ao Sistema Único de Saúde — SUS). Os dois primeiros levantamentos das ações judiciais de saúde constataram a existência de 241 mil processos em tramitação nos tribunais

A nova recomendação vem para complementar as ações do Conselho e, ao mesmo tempo, levar os tribunais a separarem as ações e contribuir com a avaliação e monitoramento das que tratam de planos e seguradoras. Na prática, o texto recomenda aos tribunais que celebrem convênios para oferecimento de apoio técnico aos magistrados, sem ônus para os tribunais, de médicos e farmacêuticos indicados pelos comitês executivos estaduais do Fórum da Saúde. Estes profissionais vão auxiliar os juízes e desembargadores na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes, observando-se as peculiaridades regionais de cada caso.

Os juízes também serão orientados a, por meio das corregedorias de seus tribunais, oficiar (quando cabível e possível) à Agência Nacional de Saúde Suplementar, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Federal de Odontologia sobre os processos. O intuito é fazer com que tais entidades possam se manifestar sobre a matéria debatida dentro das suas atribuições e sobre obrigações regulamentares das operadoras, bem como medicamentos, materiais, órteses, próteses e tratamentos experimentais.

O CNJ recomendou, ainda, no mesmo documento, que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e as escolas de magistratura estaduais e federais promovam seminários para estudo e mobilização na área de saúde, de forma a propiciar maior discussão e entrosamento sobre a matéria. E que os conselhos gestores do Fórum da Saúde incluam, entre os seus integrantes, um representante de planos de saúde suplementar.

A recomendação entra em vigor assim que for publicada no diário eletrônico da Justiça — o que acontece nos próximos dias. A matéria foi relatada pelo conselheiro Milton Nobre, atual coordenador do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, que tem como membros os conselheiros Marcelo Nobre e Nelson Tomaz Braga. Foi aprovada, por unanimidade, pelo plenário do CNJ.

Quarta-feira, 06.07.11

Diário da Manhã

Desafios da nova década

Agência Senado

Verbas da saúde não levam em conta a natureza do gasto, avalia relator da LDO 2012

A definição em vigor dos gastos em saúde não obedece à lógica da classificação funcional ou programática, mas tão somente a institucional, sem levar em conta o objeto e a natureza do gasto, mas apenas o órgão executor da ação.

A observação é feita pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). O relatório e os destaques apresentados à proposta orçamentária, cuja leitura foi concluída nesta quarta-feira (6), deverão ser votados na próxima semana na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Conforme determina a Constituição, "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado que será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes".

Com a Emenda Constitucional nº 29, foi estabelecida a participação mínima de cada ente federado no financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

A Constituição determinou que lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabeleceria os percentuais mínimos de aplicação em saúde pelos entes federados; os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como dos estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; e as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União (parágrafo 4º do artigo 198 da Constituição).

Regulamentação da Emenda 29

Nesse sentido, encontram-se em tramitação no Congresso Nacional projetos de lei complementar que buscam dar cumprimento à determinação constitucional, a exemplo de duas proposições.

O projeto apresentado pelo deputado Roberto Gouveia (PLP/CD 001/2003), teve a redação final aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 31 de outubro de 2007, sendo remetido ao Senado em 6/ de novembro de 2007, onde recebeu o número de PLC 89/07- Complementar.

Há ainda o projeto de lei do Senado (PLS) 121/2007, de autoria do ex-senador Tião Viana. Remetido à Câmara dos Deputados, recebeu o número PLP 306/2008. O projeto sofreu emenda na forma de substitutivo de autoria do deputado Pepe Vargas.

Tal substitutivo propõe novos recursos para a saúde pública, criando a Contribuição Social para a Saúde (CSS), com a alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras. O PLS 121/2007 foi aprovado em junho de 2008 e encontra-se no Plenário da Câmara aguardando votação do último destaque para votação em separado (DVS). O referido destaque, de autoria do DEM, exclui do texto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS).

A Constituição determina que, na ausência da referida lei complementar, sejam mantidas as regras transitórias vigentes até 2004, descritas no parágrafo 4º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - "...Na ausência da lei complementar a que se refere o artigo 198, parágrafo 3º, a partir exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo...".

Mínimo constitucional

Dessa forma, uma vez que ainda não foi aprovada a norma complementar de que trata o artigo 198, parágrafo 3º da Constituição, as LDOs têm definido provisoriamente o que se entende por ações e serviços públicos de saúde, a fim de nortear a elaboração e execução do Orçamento, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 29.

A regra em vigor desde 2001, repetida no parágrafo 1º do artigo 48 do PLDO 2012, considera tais ações e serviços como sendo a totalidade da dotação do Ministério da Saúde, deduzida dos seguintes itens: encargos previdenciários da União; serviços da dívida; transferência de renda a famílias; e despesas financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

O caput do artigo 48 do PLDO evidencia que tanto o projeto quanto a respectiva lei orçamentária deverão contemplar os recursos necessários ao cumprimento do mínimo constitucional estabelecido para a realização de ações e serviços públicos de saúde.

A aplicação de recursos públicos em saúde pela União leva em conta o valor empenhado no ano anterior corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), o que resulta num gasto de cerca de 12,5% de sua receita corrente líquida, ou 7% da bruta. Conforme o artigo 77 do ADCT, os estados e municípios deverão aplicar, respectivamente, 12% e 15% de sua receita de impostos na área de saúde.

Agência Senado

CAS aprova legitimidade de conselhos de secretários de saúde para negociar pelo SUS

Por Iara Borges e Valéria Castanho

A legitimidade dos foros de negociação e pactuação entre gestores, compostos pelas comissões intergestoras bipartite e tripartite, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ser reconhecida por lei. Proposta com esse objetivo foi aprovada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O Projeto de Lei da Câmara (PLC 158/10) reconhece o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) como as entidades representativas dos entes estaduais e municipais do SUS.Reconhece ainda os conselhos de secretarias municipais de Saúde (Cosens) também como entidades que representam os entes municipais, desde que vinculados institucionalmente aos Conasems.

Entre os objetivos desses dois órgãos, está decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos a gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

Ao justificar a necessidade do projeto, o autor, deputado Arlindo Chinaglia, afirma que o Conass e o Conasems já representam os gestores estaduais e municipais do SUS, mas "carecem de precisão legal que lhes atribuam conhecimento na forma da lei e consequentes formalizações de parcerias, colaboração institucional e recebimento de recursos do poder executivo federal para o desempenho de seu papel".

Para ele, o projeto "proporcionará a legalidade necessária ao modelo de governança adotado na prática pelo SUS".

Para o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), é "impensável" que num país como o Brasil, com um sistema público de saúde descentralizado, porém único, o funcionamento do SUS não tenha instâncias de pactuação para a articulação e a divisão de responsabilidade entre as diversas esferas de gestão do Sistema.

Ele lembra, em seu relatório, que tanto o Conass quanto o Conasems já são reconhecidos como representantes dos gestores junto ao Conselho Nacional de Saúde, mas o projeto de Chinaglia amplia, segundo explica, essa representatividade. Também ressalta que o PLC traz "importante inovação em relação ao financiamento desses dois órgãos, ao permitir o aporte de verbas oriundas do Fundo Nacional de Saúde, para custeio de suas despesas".

Mas, para Humberto, o projeto deveria fazer a alteração no bojo da própria lei sobre o SUS (Lei 8.080/90) e não propor uma nova norma. Assim, apresenta Emenda de redação com esse objetivo, mantendo intacto seu objetivo.

Agência Câmara de Notícias

Prorrogado funcionamento da subcomissão sobre saúde complementar

A Comissão de Seguridade Social e Família prorrogou por 90 dias o funcionamento da subcomissão especial destinada a avaliar o sistema de saúde complementar. A prorrogação foi pedida pelo presidente do grupo, deputado André Zacharow (PMDB-PR).

A subcomissão foi instalada no dia 28 de abril, por sugestão do deputado Mandetta (DEM-MS) – que é o relator do grupo. O prazo inicial de funcionamento dos trabalhos se encerraria no próximo dia 28.

A subcomissão está revendo a legislação sobre o sistema de saúde complementar e deverá apresentar um novo marco regulatório para o setor, por meio da apresentação de uma nova lei ou pela consolidação da legislação já existente.

Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova regulamentação de cooperativas de profissionais da saúde

Por Rachel Librelon / Edição: Natalia Doederlein

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 318/11, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). A proposta estabelece que não há vínculo empregatício entre o profissional de saúde cooperado e o estabelecimento contratante (hospitais, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, psicologia, radiologia, laboratórios de análises clínicas, etc.).

A proposta altera a Lei 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social. A lei fixa a contribuição previdenciária (paga pela empresa) em 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços a cargo de cooperados contratados por intermédio de cooperativas de trabalho. A proposta acaba com o pagamento dessa contribuição.

Os deputados concordaram o relator da proposta, deputado Giacobo (PR-PR), que recomendou a aprovação da proposta. Segundo o parlamentar, há inúmeros casos de cooperativas que estão sendo prejudicadas devido ao receio de empresas em contratá-las, pois correriam o risco de futuramente serem acusadas de fraudulentas ou de agenciadoras ilegais de mão-de-obra.

“Se aplicado e seguido de forma correta, o cooperativismo só tende a trazer benefícios aos associados das cooperativas e às empresas contratantes”. O relator lembra que a prestação de serviços profissionais através de cooperativas de trabalho, principalmente na área da saúde, é muito condenada pelo Poder Judiciário por causa da atuação de cooperativas fraudulentas.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-318/2011

Agência Câmara de Notícias

Marco Maia tentará acordo para votar Emenda 29 em setembro

Por Luiz Cláudio Canuto / Edição: Regina Céli Assumpção

O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou nesta quarta-feira que vai se reunir com governadores e representantes de entidades ligadas à Saúde para discutir a proposta que regulamenta a Emenda 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08), e garantir que ela será votada em setembro. "Eu mesmo vou chamar uma reunião, para o início de agosto, com deputados e senadores para buscar um acordo, um consenso que viabilize a votação. Vou assumir a responsabilidade de construir as negociações necessárias para a votação dessa matéria."

A regulamentação da Emenda da Saúde também foi discutida na Comissão de Seguridade Social e Família. O assunto surgiu após a informação de que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e o líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), estariam receosos de que a emenda do ex-senador Tião Viana, que destina 10% da receita corrente bruta da União para a Saúde, seja retomada, caso a proposta volte ao Senado Federal. Atualmente, não há valor fixo para esse repasse por parte da União.

O presidente da Comissão de Seguridade, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que já foi ministro da Saúde, afirmou que a Câmara precisa assumir o seu papel e não pode mais adiar a regulamentação da emenda. Além do mais, o governo tem maioria no Senado. "Eu não sei como é que o governo vai tocar. A pessoa só pode ser líder se tiver controle de seus liderados. Se não tiver, eu não sei como o governo vai fazer com tantas medidas importantes a serem apreciadas na Câmara e no Senado se os líderes não liderarem." Segundo Saraiva Felipe, o governo está abrindo mão de uma agenda positiva.

CSS

Na opinião da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a regulamentação tem consenso. Falta apenas a votação de um destaque que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), e ela acredita que há consenso para que ele seja derrubado. "A Câmara precisa concluir a votação para dar essa contribuição à sociedade. Quando se define o que é ação e serviço de saúde, os desvios são evitados e todos os entes são obrigados a cumprir os orçamentos, particularmente os governos dos estados, que não cumprem os 12% para a Saúde."

Na próxima semana, o presidente da Comissão de Seguridade Social, Saraiva Felipe, deve conceder entrevista coletiva para mobilizar a imprensa e a sociedade em torno do assunto.

Emenda 29

A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União. A regulamentação tramita sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado. O texto principal da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008, mas a votação não foi concluída. Por falta de acordo, a proposta está parada no Plenário desde então.

De acordo com o texto aprovado, o governo federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.

Os estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.

Íntegra da proposta:

PLP-306/2008

Por Idhelene Macedo / Edição: Regina Céli Assumpção

Agência Câmara de Notícias

Abramge quer reajustes dos médicos no marco regulatório da saúde complementar

Por Idhelene Macedo / Edição: Regina Céli Assumpção

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) defendeu a inclusão dos reajustes dos honorários médicos, das taxas hospitalares e das mensalidades dos planos de saúde no marco regulatório da saúde complementar.

Essas e outras sugestões foram apresentadas, nesta quarta-feira, durante a reunião da subcomissão especial da Comissão de Seguridade Social e Família destinada a avaliar o sistema de saúde complementar.

Para o representante da Abramge, Dagoberto José Steinmeyer Lima, os reajustes deveriam ser tratados em lei e não por meio de atos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). "É uma dificuldade que ocorre todo ano que tem de ser enfrentada, tem de haver critérios definitivos [para os reajustes].” Lima argumenta que, como se trata de relação entre prestadores, beneficiários e ANS, essa legislação é de direito civil. “Por isso, ela tem de constar dos contratos; mas como se tratam de contratos especiais, é necessário que haja uma lei maior que possa, através do Congresso Nacional, estabelecer as regras básicas para esse relacionamento."

Capital estrangeiro

A Abramge também sugeriu à subcomissão especial que avalia o setor de saúde complementar a inclusão no marco regulatório de questões como a participação de empresas de capital estrangeiro no setor. A associação também propôs regras sobre a cobertura mínima, diante das novas tecnologias; normas sobre rescisão de contratos e aplicação de multas; e regras de intervenção da ANS nas operadoras.

A subcomissão teve seu prazo prorrogado por mais 90 dias. Inicialmente, os trabalhos deveriam ser encerrados no próximo dia 28. Segundo o relator, deputado Mandetta (DEM-MS), com a prorrogação, o relatório preliminar será discutido no final de agosto e até lá vários segmentos serão ouvidos, como representantes dos consumidores e dos prestadores de serviços.

O deputado Mandetta diz que a ideia é colocar ordem no setor da saúde complementar. Ele lembra que mais de 100 projetos tramitam sobre o tema na Câmara; e que desde a implantação da Lei 9656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de saúde, até hoje medidas provisórias têm alterado o espírito da lei. “A ANS baixou uma série de portarias que interferem diretamente na relação custo-benefício desses planos e que não foram devidamente acordados com o setor", acrescentou.

De acordo com o deputado Mandetta, a regulação do setor vai contribuir para evitar uma sobrecarga do SUS. Ele lembrou que, dependendo da especialidade, o paciente hoje tem mais facilidade de acesso pelo SUS do que por meio de seu plano de saúde.

A subcomissão está revendo a legislação e deverá apresentar um novo marco regulatório para o setor, por meio da apresentação de uma nova lei ou pela consolidação da legislação já existente.

ANVISA

Regulamentação farmacêutica nas sub-regiões das Américas

Apresentar o funcionamento da Rede Pan-Americana de Regulamentação Farmacêutica (Rede Parf) nas sub-regiões das Américas. Esse foi o objetivo da mesa redonda “Implementação de lineamentos da Rede Parf nas sub-regiões”, realizada na tarde desta quarta-feira (6/7), durante o primeiro dia da VI Conferência da Rede Parf, em Brasília.

As autoridades sanitárias dos países da Rede Parf reconhecem a importância de se adotar regulamentações farmacêuticas atualizadas. Entretanto, a apropriação dos direcionamentos da Rede faz-se de forma distinta nos diversos países e regiões, devido às especificidades locais.

O peruano Victor Gongo cita algumas destas peculiaridades. “Com a globalização, nossas diferenças têm diminuído, mas heterogeneidades ainda existem. Diferenças sócio-econômicas, epidemiológicas, ou de desenvolvimento tecnológico são apenas algumas destas”, explicou. “Aplicar determinada norma em um país pode ser muito mais sensível do que aplicar a mesma norma em outra região. Por exemplo, adotar a lei de bioequivalência pode significar restringir de forma extrema o acesso a medicamentos em determinado país”, detalhou Gongo, que representou a Comunidade Andina (Bolívia, Colômbia, Equador e Peru).

A importância da cooperação entre os países foi um ponto destacado pelos participantes. “Nossos recursos são escassos. Por isso, precisamos trabalhar juntos para otimizar o que temos e reduzir assimetrias”, afirmou Justina Molzon, do FDA, que representou o Nafta. Segundo ela, os membros do Nafta (Estados Unidos, México e Canadá) internalizam a maioria dos direcionamentos da Rede Parf e buscam harmonizar as questões complexas.

A Alba (Alternativa Bolivariana para as Américas) foi um dos últimos grupos a integrar a Rede Parf. A representante do bloco, Liena Figueras, falou da criação do Centro de Medicamentos de Alba-TCP (Albamed) cujo objetivo é possibilitar o acesso a medicamentos essenciais, além de diminuir custos e ampliar a capacidade de regulação sanitária dos países integrantes da Alba. Desde a criação da Albamed, já foram realizadas cinco reuniões.

“Nas reuniões, fazemos um diagnóstico sobre os níveis de desenvolvimento das normas de cada país e, a partir desta análise, validamos documentos e processos de acordo com os critérios definidos pela Rede”, disse Figueras.

No Mercosul, segundo o representante do bloco, as diretrizes da Rede Parf assumem alto valor estratégico e são validadas a partir da participação sinérgica e constante de todos os membros.

A última mesa redonda, em curso na tarde desta quarta-feira (6/7), aborda o tema “Cooperação internacional”. Representantes das sub-regiões apresentam a experiência de seus países no que diz respeito à articulação e aos mecanismos de compartilhamento de informação entre as Autoridades Reguladoras Nacionais.

AGENDA

- VI Conferência da Rede Pan-Americana de Regulamentação Farmacêutica

Quando: 6 a 8 de Julho

Onde: Anvisa. SIA, trecho 5, área especial 57, Brasília - DF

Mais informações sobre a Conferência podem ser obtidas no site www.paho.org/redparf

- 2º Simpósio de Política e Saúde: Forum Virtual

Com o objetivo de agregar aos debates promovidos pelo processo da 14 ª Conferência Nacional de Saúde, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) realizará de 07 a 09 de julho, o II Simpósio de Política e Saúde, em Brasília, às vésperas do Congresso do CONASEMS. Acreditamos que este evento será um espaço de repercussão das teses construídas no II Simpósio.

Entendemos que os impasses da Saúde no Brasil exigem a retomada das discussões em torno dos rumos da reforma sanitária no contexto do modelo de desenvolvimento delineado nos últimos anos. Nossa ideia é realizar um debate de cunho eminentemente político e, a partir daí, construir teses que contribuam para uma agenda do movimento sanitário. O debate será realizado em duas etapas: a virtual e a presencial, sendo essa última durante o Simpósio.

A primeira fase será por meio deste Fórum Virtual, desenvolvido a partir de teses produzidas por convidados com reconhecido saber na área e com atuação vinculada ao Cebes. Os artigos, porém, não têm a pretensão de esgotar todas as abordagens nos planos da análise e da proposição de políticas. Nossa expectativa é que a ampla participação de nossos militantes e simpatizantes possa favorecer a construção de teses políticas consistentes e representativas do pensamento em prol da reforma sanitária.

Indicamos o tema "Saúde e Desenvolvimento" para orientar todo o debate específico, organizado sob a questão seguinte: "Defesa intransigente do interesse público na saúde". O formato completo é:

Tema central do debate: Saúde e Desenvolvimento

Eixo: Defesa intransigente do interesse público na saúde

1. Sub Eixos:

- Desvendar e enfrentar as relações entre o setor público e o privado na saúde;

- Direito a Saúde, Acesso Universal e de Qualidade;

- Justiça e Direito: Judicialização, ação e papel do judiciário para a garantia do interesse público;

- Que alternativas para a gestão pública de sistemas e serviços de Saúde?

- XXVII Congresso Conasems

O XXVII Congresso Conasems tem como objetivo promover a discussão e troca de experiências entre os participantes, discutir as políticas de saúde adotadas pelas esferas federal, estaduais e municipais e o respectivo impacto nos municípios, além de troca de experiências, promovendo o aperfeiçoamento da gestão do SUS e os serviços prestados à população brasileira.

O congresso acontecerá entre os dias 09 a 12 de julho, em Brasília, para debater a "Saúde no Centro da Agenda de Desenvolvimento do Brasil e a Ampliação e Qualificação do Acesso do Cidadão ao SUS".

A abertura oficial do evento será dia 09, às 10 horas da manhã, no auditório master do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A solenidade de abertura vai contar com a presença do ministro da Saúde e presidente do Conselho Nacional de Saúde, Alexandre Padilha, do representante da Organização Pan-Americana no Brasil, Diego Victória, do Governador do Estado do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, do Secretário Estadual de Saúde do Distrito Federal, Rafael Aguiar, Presidente do CONASS, Beatriz Figueiredo Dobashi, Presidente da Câmara Federal e Senado, e o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Carlos Coser. Além da diretoria executiva, presidentes dos Cosems e o Conselho Honorário do Conasems.

No dia 09 de julho, das 09 às 12 horas, vai acontecer também a Assembléia Geral Ordinária do Conasems, com a eleição da Diretoria para biênio 2011/2013

- Seminário: Implicações das Normas da ANS

AssPreviSite

15 de julho de 2011

Auditório “Maria Natividade Galhardo Toro”

Rua Santa Luzia nº 48 – 11º andar - Liberdade – São Paulo - SP

ESCOPO

Entenda as novas nornas da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre portabilidade, adaptação e migração de contratos e garantia de atendimento dos beneficiários.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos últimos meses, promulgou diversas normas alterando a regulamentação dos planos privados de assistência à saúde, com sérias repercussões para os contratos em curso, mesmo aqueles firmados antes do advento da Lei nº 9.656, de 1998, e para as contratações futuras, individuais/familiares e coletivas.

É de suma importância que as operadoras de planos de saúde, consumidores e prestadores de serviços conheçam as novas regras e suas implicações, evitando a perda de direitos, rescisão ou interrupção de contratos, incidência de multas, direção técnica, alienação compulsória de carteiras ou a liquidação extrajudicial de operadoras.

O presente seminário examinará, com detalhes, sob o aspecto jurídico e operacional, o disposto nas Resoluções Normativas – RN ns. 186 (alterada pela RN n. 252 – regulamentação da portabilidade), 254 (adaptação e migração de contratos) e 259 (garantia de atendimentos aos beneficiários). Durante o seminário os participantes poderão debater os aspectos envolvidos e dirimir eventuais dúvidas.

PÚBLICO ALVO

Dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores, contadores, atuários, peritos e demais interessados em conhecer este ramo de atividade.

PALESTRANTE

José Luiz Toro da Silva

INFORMAÇÕES GERAIS

- O número de vagas é limitado. Não haverá cancelamento de inscrições. Se necessário, poderá haver substituição por outro participante.

- Informamos que temos apenas 30 vagas (por ordem de confirmação - não deixe para a última hora)

- Mais informações através do telefone (11) 3101.3095 com Claudia.

- Reservamo-nos o direito de remarcar o curso, caso não atingirmos o número mínimo de participantes.

IBDSS - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR

Rua Santa Luzia, 48 conj 114 – CEP 01513-030 – São Paulo – SP

Site: http://www.ibdss.org.br Tel: (11) 3101.3095

- Fórum Nacional das Câmaras Técnicas de Medicina do Trabalho dos Conselhos Regionais de Medicina

Data: 22 de julho

Local: Sede do Conselho Federal de Medicina (CFM). Brasília - DF (Veja Mapa)

Horário: Das 8h às 18h

Informações: (61) 3445-5957 / 5900

Contato: eventos@portalmedico.org.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Realização: Conselho Federal de Medicina (CFM)

Inscrições: Gratuitas

- 2º Congresso Brasileiro de Direito Médico

A relação médico-paciente sem caráter consumista, a proposta de criação de testamento vital e a responsabilidade solidária do gestor no exercício ilegal da Medicina, são alguns dos temas que serão debatidos em Salvador (BA), nos dias 16 e 17 de agosto, durante o 2º Congresso Brasileiro de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O encontro promoverá discussões sobre a prática médica na atualidade e sobre os problemas inerentes a esta prática – por exemplo, aqueles relacionados ao erro médico sem culpa: o “mau resultado”. O encontro tem por objetivo estimular uma análise mais vertical das interações entre os médicos e os profissionais do Direito. “Os princípios fundamentais das duas profissões são muito próximos”, afirmou Carlos Vital, vice-presidente do CFM.

Inscrições

Já está no ar o hotsite do 2º Congresso Brasileiro de Direito Médico. Pelo site é possível fazer inscrição (gratuita), acessar a programação do evento e ler entrevistas de médicos e juristas. Os internautas também terão acesso ao material da 1ª edição do evento, promovido em dezembro de 2010, em Brasília. O endereço da página é http://www.medico.cfm.org.br/direitomedico/.

2º Congresso Brasileiro de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina

Data: 16 e 17 de agosto de 2011

Local: Hotel Othon Palace - Salvador-BA

Iinscrições: Gratuitas e limitadas pelo link

http://eventos.cfm.org.br/sistema/participante/cadastro/62dba7cb6eecc6b9b2c2da0c9244a4bc (CFM)

- 1º Hospital Management Summit

DCI

Setor hospitalar se reúne para debate sobre gestão

De 22 a 24 de agosto, a cidade de São Paulo receberá executivos de todo o País para o 1º Hospital Management Summit, fórum de práticas, inovação e negócios na gestão de hospitais. O evento é organizado pela International Business Communications (IBC) e contará com vários debates sobre a profissionalização da gestão no setor hospitalar privado do País.

"Os gestores estão buscando cada vez mais otimizar os recursos das instituições de saúde para obter uma administração eficiente, financeiramente sustentável e que atenda a todas as exigências de um mercado cada vez mais competitivo e profissionalizado" explica Yvelise Tonon, gerente do evento. "A grade do evento está baseada nestas premissas e visa apontar caminhos para os gestores atingirem tais objetivos", afirma Yvelise.

Ao longo dos três dias do encontro os executivos poderão conhecer e compartilhar algumas das melhores práticas na gestão hospitalar de todo o País. Investimentos em pessoal, tecnologia, sistemas mais eficientes de gestão, qualidade assistencial, planejamento estratégico e tendências serão alguns dos temas abordados.

O Hospital Management Summit é patrocinado pela Gtt Healthcare, 3Gen, Fiorentini, Senac São Paulo, Siemens, Air Liquide, DalBen Home Care e Grupo Tejofran. Informações no site www.hms-ibc.com.br ou pelo telefone: (11) 3017-6808.

- 16º Congresso Abramge e 7º Congresso Sinog

Abramge / AssPreviSite

Sistema Abramge promove Congressos sobre Tecnologia e Sustentabilidade na Saúde Suplementar

O diretor-presidente da ANS será sabatinado durante os Congressos que reunirão os principais parceiros do Sistema

A tecnologia ganha espaço cada vez maior em várias áreas. E na saúde suplementar não é diferente. Novas vacinas, novos remédios e equipamentos sofisticados auxiliam os profissionais de saúde. No entanto, como aplicar as tecnologias de ponta sem perder a sustentabilidade do negócio? O Sistema Abramge, atento ao mercado, realiza nos dias 18 e 19 de agosto, em São Paulo, capital, os 16º Congresso Abramge e 7º Congresso Sinog. O tema central dos eventos é "Tecnologia na Saúde Suplementar - Instrumento para o Desenvolvimento Sustentável".

Para falar sobre o atual estágio e as perspectivas tecnológicas do Brasil a Conferência Magna será feita pelo jornalista Ethevaldo Siqueira, comentarista da Rádio CBN e articulista do jornal O Estado de S. Paulo.

No primeiro dia de eventos, José Sant'Anna Bevilaqua, coordenador de Tecnologia do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), falará sobre a nova ferramenta do órgão para a realização do Censo 2010. Na parte da tarde o talk show "Qualidade como Fator de Sustentabilidade" abordará a Visão das Operadoras, dos Prestadores e da Acreditadora sobre o tema. As palestras serão ministradas, respectivamente, por Fábio Leite Gastal, superintendente médico assistencial do Hospital Mãe de Deus - Sistema de Saúde Mãe de Deus; Martha Sevedra, diretora do Hospital Barra D'Or Brasil; e Rubens Covello, presidente do Instituto Qualisa de Gestão (IQG).

Para fechar o dia, Gonzalo Vecina Neto, ex-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e atual superintendente corporativo do Hospital Sírio Libanês, fala sobre "Tecnologia na Saúde Suplementar - Instrumento para o Desenvolvimento Sustentável do Sistema".

No segundo dia, será abordado o tema "Gestão Assistencial". Em foco, o "Gerenciamento de Doenças" e "Avanço Tecnológico na Gestão de Saúde". Apresentarão estes temas, respectivamente, Ana Cláudia Assis Pinto, líder da Prática de Gestão Estratégica de Saúde da Marsh Gestão de Benefícios; e John H. Harris III, CEO de Qualidade de Vida e vice-presidente de Inovações da Healthways International.

O talk show sobre Tecnologia para Pequenas e Médias Operadoras encerra o período da manhã. O assunto será ministrado por Luiz Antonio De Biase Nogueira, representante da Abramge no Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar (COPPIS), que falará sobre "Tecnologia da Informação na Gestão da Saúde" e Lincoln de Moura Assis Junior, diretor-presidente da Zilics, com foco no "Acesso para Pequenas e Médias Operadoras".

Para finalizar os Congressos, Maurício Ceschin, diretor-presidente da ANS, será sabatinado em uma "Roda Viva" com a participação de líderes dos vários segmentos do setor.

Confira a programação completa e os descontos oferecidos nas inscrições dos eventos, clicando no link:

http://www.abramge.com.br/mailling/Redirect.aspx?3132|||333229|||www.abramge.com.br/16congresso.htm