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24-03-11 |
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Leia nesta edição: - Ministros da Previdência e da Saúde podem vir à CAS - Emenda 29 - Governo anuncia R$ 60 mi para conjunto hospitalar - Limite das PPPs na saúde - Pelo menos R$ 80 - Cientistas criam mapa mundial da vacinação contra tuberculose - A limitada resposta humana - Site de compra coletiva vende até serviço de 'disque-médico' - Confederação Nacional de Saúde: Circular Jurídico 034/2011 Quinta-feira, 24.03.11 Agência Senado Ministros da Previdência e da Saúde podem vir à CAS Os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves, e da Saúde, Alexandre Padilha, devem participar de audiências públicas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o futuro do sistema previdenciário e a saúde pública, respectivamente. Os convites constavam de requerimentos aprovados ontem pela CAS, assinados pelos senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Eduardo Amorim (PSC-SE). O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) sugeriu ontem que a instalação da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, que integra a CAS, seja realizada hoje. Jayme Campos também citou os senadores que integrarão a subcomissão, que, no prazo de 90 dias, vai analisar as políticas sociais destinadas a dependentes químicos de álcool e drogas e as formas de enfrentamento ao consumo de crack. A CAS aprovou ainda, em turno suplementar, substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 385/08) que estabelece novo prazo para a compensação financeira entre a Previdência Social e os regimes previdenciários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. A medida vale nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e pensão. Correio Braziliense Emenda 29 Por Luiz Carlos Azedo Deputados da Frente Parlamentar da Saúde negociaram com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a votação da Emenda 29, que fixa um piso mínimo a ser gasto pela União na Saúde. Para chegar ao acordo, os parlamentares devem retirar do texto o artigo que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) e joga a criação de um imposto para a discussão do Orçamento da União. DCI - Comércio, Indústria e Serviços Governo anuncia R$ 60 mi para conjunto hospitalar Nesta quarta-feira (23), Alexandre Padilha, ministro da Saúde, autorizou o repasse financeiro complementar no valor de R$ 3.350 milhões para 18 estados do País. Nesses estados, serão beneficiados 86 municípios com R$ 35 mil cada um. Os recursos serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) que adotará as medidas necessárias para a transferência automática dos valores para os fundos municipais. No Estado de São Paulo os municípios que receberão a verba são: Bernardino de Campos, Cafelândia, Catanduva, Guarujá, Jarinu, Matão, Motuca, Oriente, Paraguaçu Paulista, Peruíbe, Ribeirão do Sul, Tabapuã, Três Fronteiras e Uchoa. Os recursos são provenientes do orçamento do próprio Ministério da Saúde, dentro do Programa de Incentivo Financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para a Vigilância em Saúde. Referência Muito embora, Sorocaba não figure nesta lista, o Conjunto Hospitalar de Sorocaba, referência na região, passará por reformas de ampliação e modernização de suas instalações, segundo anunciou o governador do estado, Geraldo Alckmin, na terça-feira (22). De acordo com Alckmin, os investimentos previstos são de aproximadamente R$ 60 milhões e serão destinados para a construção de um prédio de internações totalmente novo, anexo ao Hospital Regional. A nova unidade deverá ter 220 leitos, dos quais 40 de UTI, centro cirúrgico com seis salas e serviços de radioterapia e hemodinâmica. Término em 2013 Com 13,6 mil metros quadrados, o Conjunto Hospitalar deverá entrar em reforma no próximo semestre, com previsão de entrega no início de 2013. Hoje, o serviço conta com um orçamento anual de R$ 130 milhões e 400 leitos de internação, dos quais 250 estão localizados no Hospital Regional e 150 no Hospital Leonor Mendes de Barros. "Praticamente, será um novo hospital, com 11 andares, uma retaguarda da alta complexidade. Na parte cirúrgica aumenta em 80% a capacidade de atendimento, e, além disso, há a rede Lucy Montoro, os novos serviços ambulatoriais e de retaguarda hospitalar para fisiatria, fisioterapia, reabilitação. Teremos também a reforma do Hospital Geral, a readequação do Hospital Leonor Mendes de Barros para o Hospital Dia cirúrgico e quimioterápico e a co-gestão com a PUC", destacou governador. Segundo Alckmin, o Hospital Regional também passará por reformas e adequações. Já o Hospital Leonor Mendes de Barros, integrante do complexo, será adaptado para receber a sede administrativa do CHS, além dos serviços de hemodiálise e hospital-dia. Construção sustentável As obras obedecerão a tecnologia de construção sustentável, ou seja, com o uso de aquecimento solar para água e solução de iluminação eficiente e econômica, e utilização eficiente da água, com torneiras e bacias de baixo consumo e aproveitamento da água de chuva, entre outros itens. Segundo Giovanni Guido Cerri, secretário da Saúde, a partir dessas modernizações e ampliações a região de Sorocaba terá um novo hospital, mais moderno e eficiente, para atender com qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Guido Cerri anunciou que para aprimorar o atendimento à população da região, a secretaria decidiu ampliar a parceria entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba, a Pontifícia Universidade Católica (PUC) e a Prefeitura de Sorocaba. Para tanto foi criado o Comitê Gestor Técnico, visando proporcionar aperfeiçoamento das atividades de ensino realizadas no hospital. A partir daí, criam-se melhorias para a produção de pesquisa científica em prol de novas técnicas de tratamento de doenças. Folha de São Paulo TENDÊNCIAS / DEBATES Limite das PPPs na saúde Por Januário Montone, secretário municipal de Saúde de São Paulo e autor de "Planos de Saúde, Passado e Futuro". Foi presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Adotamos a concessão parcial, limitada aos serviços não clínicos, hoje já terceirizados; a execução de todos os serviços clínicos será do setor público O Brasil afinal descobriu o potencial das parcerias público-privadas (PPPs) na área da saúde. Instrumento já comum nos projetos de infraestrutura, elas ainda são novidade como alternativa para suprir as imensas demandas da saúde. Em artigo nesta Folha (16/1), o professor Bresser-Pereira, com a propriedade de sempre, alertou para os riscos da privatização na saúde. Louva o modelo de organizações sociais (OS) implantado por Mário Covas, mas é contra entregar a gestão dos equipamentos ao mercado. Concordo com ele, mas o projeto paulistano está longe de significar a privatização da saúde. Na Bahia, por exemplo, já existe uma PPP estadual. Um concessionário privado está concluindo a construção do hospital do Subúrbio, em Salvador, e vai colocá-lo em funcionamento e gerenciá-lo. As prefeituras de Belo Horizonte e São Paulo lançaram consultas públicas. A de São Paulo envolve 12 hospitais (três novos, seis com novas instalações e reforma de outros três), com um aumento de 980 leitos, ampliação de 80%. O mais importante é que irão transformar o modelo de atenção hospitalar no setor público. Serão incorporadas e integradas ações de prevenção, promoção (primária e especializada) e a assistência hospitalar, inclusive cirurgias eletivas e de hospital-dia. Adotamos a concessão parcial, limitada aos serviços não clínicos, hoje já inteiramente terceirizados: limpeza, manutenção, vigilância, alimentação, lavanderia... A gestão, o gerenciamento e a execução de todos os serviços clínicos serão do setor público, diretamente ou por meio de OS sem fins lucrativos, modelo que a cidade de São Paulo expandiu e que hoje responde por cinco hospitais, 15 prontos-socorros e outros 312 equipamentos de saúde. O concessionário vai construir e equipar os hospitais com recursos próprios e nos parâmetros definidos pela prefeitura (disponíveis em www.ppp.prefeitura.sp.gov.br). Após a entrega do hospital, prestará os serviços não clínicos por 15 anos. Ou seja, não receberá nada antes de concluir e entregar o que foi contratado. Completaremos assim um círculo virtuoso na gestão da saúde pública. Vamos trazer o investimento privado em troca da concessão dos serviços já contratados no mercado e as OS sem fins lucrativos para o gerenciamento clínico dos hospitais dedicados exclusivamente ao atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde). O projeto é inspirado no modelo da Espanha, onde a comunidade de Madri construiu oito novos hospitais com as PPPs, sete deles por concessão parcial e limitada aos serviços não clínicos. São todos hospitais públicos, servindo ao excelente sistema de saúde espanhol. Entendo que a concessão integral dos serviços hospitalares a consórcio privados é prematura, e até mesmo arriscada, quando ainda não definimos qual será o modelo da integração dos subsistemas público (SUS) e privado (planos de saúde). As PPPs devem servir para melhorar mais rápido a qualidade de atendimento e de gestão do SUS, melhorando, dessa forma, a vida das pessoas. * Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br Jornal de Brasília Pelo menos R$ 80 Os números e percentuais defendidos pelos médicos a serem aplicados variam de acordo com cada procedimento. Um exemplo defendido pela Federação Nacional do Médicos (Fenam) é de que o valor das consultas seja de pelo menos R$ 80 - nos consultórios particulares, o valor praticado pode variar de R$ 120 a R$ 200. Sizenando da Silva Campos Júnior, diretor-presidente da Unimed em Goiás, acredita que as reivindicações são adequadas e a paralisação serve para ampliar a discussão. "Os planos de saúde são muito exigidos pelo Ministério da Saúde. A cada dia surgem novos medicamentos, aparelhos para exames, e os custos dessa evolução tecnológica precisam ser repassados para os pacientes, e isso nem sempre é autorizado", destaca. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) informou que as suas associadas buscam constantemente aperfeiçoar o seu relacionamento com os médicos, inclusive apresentando propostas concretas de reajuste nos fóruns de debates. A federação justificou que os reajustes dos médicos nos últimos anos superaram a inflação. Na medicina de grupo, de 2006 a 2009, teria havido um aumento de 33,9% no valor pago pelas operadoras pelas consultas médicas, e entre as seguradoras este valor foi de 38,6% - enquanto a inflação do período foi de 19%. Folha de São Paulo Cientistas criam mapa mundial da vacinação contra tuberculose DE SÃO PAULO - Uma equipe de pesquisadores da Universidade McGill, no Canadá, lançou nesta semana um site com informações sobre a incidência de tuberculose e a vacinação contra a doença, com informações de mais de 180 países, incluindo o Brasil. Hoje é comemorado o Dia Mundial da Tuberculose, doença que mata 1,7 milhão ao ano no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde. A intenção do mapa da tuberculose é fornecer ferramentas para pesquisadores e formuladores de políticas públicas de saúde, de acordo com Madhukar Pai, autor do "BCG World Atlas" e da pesquisa que o fundamenta, publicada na revista "PLoS Medicine". A vacina BCG foi introduzida na década de 20 e continua a ser a única usada para prevenir a tuberculose. Mesmo com tanto tempo no mercado, há quem questione sua eficácia. Por isso, os programas de vacinação variam muito entre os países. O site tem registros das políticas atuais de imunização e das passadas. Essas informações podem ser úteis para a interpretação de exames diagnósticos (alguns dão falso-positivo para pessoas que foram vacinadas) e para servir como apoio a pesquisadores que estejam desenvolvendo novas vacinas.O endereço do "BCG World Atlas" é www.bcgatlas.org. O Globo Opinião A limitada resposta humana Por Flávia Piovesan, professora da PUC / São Paulo. A natureza desabafa dando máximo sinal de alerta no início de 2011. À tragédia do Japão somam-se dezenas de outras, em geografias diversas, a compor um mosaico de dramas socioambientais, incluindo no Brasil as centenas de mortes na Região Serrana do Rio, as fortes inundações no Sul e as vorazes tempestades em São Paulo. A Cruz Vermelha estima que há no mundo hoje mais pessoas deslocadas por desastres ambientais do que por guerras. Até 2010, a ONU contabilizava 50 milhões de refugiados ambientais. Qualquer situação de refúgio é por si só reflexo de um grave padrão de violação a direitos humanos. Os danos ambientais têm gerado um crescente fluxo migratório, com o deslocamento forçado de pessoas compelidas a lutar por novas condições de vida em outras regiões e países. A comunidade científica converge em concluir que as mudanças climáticas estão a ocorrer e resultam, sobretudo, da ação humana. O Conselho de Direitos Humanos da ONU reconhece que as transformações ambientais impactam a realização dos direitos humanos direta e indiretamente, sendo os grupos mais vulneráveis seu alvo preferencial. Nos países em desenvolvimento a maioria dos problemas ambientais está relacionada à pobreza e à exclusão social (à falta de acesso à moradia, à saúde, à educação e à higiene adequadas). No caso brasileiro, constata-se que 70% das internações junto ao SUS resultam de problemas decorrentes de falta de acesso à água potável, negligenciado a 42% dos brasileiros. Já nos países desenvolvidos, os problemas ambientais são consequência fundamentalmente da industrialização e do desenvolvimento tecnológico. Os danos ambientais transcendem os limites de espaço e tempo. Uma poluição marítima causada por derramamento de óleo poderá disseminar-se por águas territoriais de diferentes países, afetando várias comunidades, em virtude de seu alcance internacional. Os danos ambientais podem ainda produzir efeitos no presente e no futuro, por vezes, não havendo como prever o impacto temporal. Por isso, o direito ao meio ambiente demanda um pacto entre as presentes e futuras gerações, o que fomenta a noção de desenvolvimento sustentável, como o "desenvolvimento que atende às necessidades do presente, sem comprometer a capacidade de as futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades", na definição da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Daí o desafio de uma nova ética sustentável, que vise a compatibilizar o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e a preservação ambiental. É neste contexto que se insere o polêmico caso Belo Monte, envolvendo a construção de usina hidrelétrica no Pará, por seus graves riscos e impactos socioambientais, especialmente em relação às comunidades tradicionais da bacia do Xingu, que pode vir a ficar praticamente sem água com o desvio do rio. No local há 30 terras indígenas com 24 povos e línguas diferentes. O Movimento Xingu Vivo para Sempre, aliado a 40 entidades, submeteu o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a fim de que seja suspenso o processo de licenciamento ambiental relativo a Belo Monte, evitando a grave violação a direitos de comunidades afetadas. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal do Pará também questiona na Justiça as irregularidades da concessão da inusitada licença de instalação "parcial" da usina, sem que condições prévias fossem atendidas - isto porque o licenciamento ambiental no Brasil dá-se mediante a concessão de três tipos de licença: licença prévia; licença de instalação; e licença de operação. Alega-se, ainda, a violação ao princípio da necessária participação das comunidades atingidas. Por determinação da OEA, em 11 de março último, caberá ao Estado Brasileiro prestar informações sobre a outorga da licença e os procedimentos de consulta prévia e participação das populações afetadas. O legado socioambiental de 2011 em suas dramáticas lições requer do Estado brasileiro o compromisso ético-jurídico de honrar a legislação nacional e internacional em matéria ambiental, respeitando plenamente seus princípios e comandos, de forma a preservar direitos fundamentais de populações vulneráveis. Afinal, a comunidade científica já atestou que os devastadores fenômenos "naturais" têm como causa maior a intervenção humana, sendo urgente "desnaturalizar" as graves tragédias ambientais contemporâneas, cujos ilimitados efeitos ultrapassam em muito a limitada resposta humana. Folha de São Paulo Site de compra coletiva vende até serviço de 'disque-médico' Cliente paga R$ 45 por serviço de orientação que é irregular e antiético, conforme o Conselho Federal de Medicina Profissionais criticam novidade que, segundo eles, tenta explorar falhas do sistema público de saúde Por Mariana Versolato DE SÃO PAULO - Desde segunda-feira um site de compras coletivas vende, ao lado de diárias de hotéis e cabeleireiros mais baratos, um serviço de orientação médica por telefone. Associar medicina a promoção é irregular, afirma Desiré Carlos Callegari, primeiro-secretário do Conselho Federal de Medicina (CFM). A promoção "Dr. Responde" oferece dez ligações com validade de um ano por R$ 44,50. Até as 18h de ontem, 317 pessoas haviam comprado o serviço. Foram oferecidos 100 mil cupons (equivale a um milhão de orientações). A descrição do "produto" diz que o cliente terá acesso a médicos "sem carência, sem fila, sem hora marcada". Também promete solucionar dúvidas sobre remédios. O serviço, diz o site, está respaldado no artigo 37 do código de ética do CFM: "O atendimento à distância dar-se-á sob regulamentação do CFM", ou seja, deve ser submetido à avaliação. Mas o Dr. Responde não foi submetido a avaliação nenhuma. "A orientação médica é legal", entende Ricardo Marceliano, um dos sócios da empresa Viver Benefícios, responsável pelo serviço. PRINCÍPIOS FERIDOS Segundo o CFM, serviços de consulta telefônica são irregulares e antiéticos, e houve uma interpretação errada do código de ética. Além do mais, serviços médicos não podem estar vinculados a cupons de desconto. Em sua defesa, Marceliano diz que não são feitos diagnósticos, prescrições nem consultas. Segundo ele, "200 profissionais", entre atendentes, médicos e enfermeiros, participam do recém-criado Dr. Responde. O empresário diz que o médico pode "acertar" a dosagem de um remédio em uso, já prescrito anteriormente. Para o CFM, prescrição ou mudanças de medicação por telefone são vedadas, salvo quando o médico está impedido de ver seu paciente. O site da promoção afirma que o aconselhamento por telefone evita o deslocamento até o consultório e dá suporte a pacientes crônicos. Para Antonio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica, o serviço fere o princípio básico da relação presencial entre médico e paciente. "O médico tem que examinar e apalpar o paciente, perguntar sobre antecedentes para saber que conduta tomar." Segundo ele, a promoção é "explora a falha do sistema de saúde público". Luis Fernando Penna, clínico do Sírio-Libanês, diz que propaganda de saúde não é ética. "Há que se buscar a humanização da medicina, não a banalização." Confederação Nacional de Saúde CIRCULAR JURÍDICO 034/2011 STJ fixa em cinco anos prazo para Fisco cobrar débito A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários é de cinco anos após a constituição desses valores - e não cinco anos e seis meses, conforme estipula a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830, de 1980). A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais. Embora o julgamento tenha sido interpretado por alguns advogados como um ponto final na discussão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que irá analisar a viabilidade de um recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo da confusão é a divergência apontada nos prazos de prescrição previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execução Fiscal (LEF). O artigo 174 do CTN estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Já o artigo 3º, parágrafo 2º da LEF estabelece que a inscrição na dívida ativa suspende o prazo de prescrição por 180 dias. Isso gerava o entendimento de que o prazo total de prescrição seria de cinco anos e meio. Na semana passada, a Corte Especial do STJ afastou essa interpretação, ao declarar a inconstitucionalidade do dispositivo da LEF no que diz respeito aos créditos tributários. O relator foi o ministro Teori Albino Zavascki. "O tribunal já havia entendido que apenas leis complementares, como é o caso do CTN, podem regulamentar matérias relativas a prescrição e decadência tributárias", afirma o advogado Luiz Eugênio Severo, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. Como a LEF é uma lei ordinária, ela não poderia modificar as previsões do CTN. Para os ministros, no entanto, o prazo de cinco anos e seis meses continua valendo para os créditos não tributários cobrados em execução. De acordo com advogados tributaristas, existem muitos casos de autuações feitas durante esse período de 180 dias após o prazo de prescrição definido no CTN. O advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes & Sawaya, aponta, contudo, que já existiam precedentes da Justiça estabelecendo que a regra válida é a dos cinco anos. "Mas ainda não havia clareza para os contribuintes, o que gerava insegurança", afirma. Por conta dessa dúvida, a PGFN chegou a baixar uma orientação interna para que os procuradores não se valessem desses 180 dias extras para ajuizar ações. "Mas, para casos pretéritos a essa orientação, vamos estudar a viabilidade de entrar com recurso extraordinário no STF ou apresentar recursos individuais", diz o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller. De acordo com ele, se o órgão concluir que não há possibilidades de modificar esse entendimento na Corte suprema, os procuradores serão orientados a não interpor recursos de decisões semelhantes. Um segundo aspecto importante analisado pela Corte Especial do STJ é o momento em que a prescrição se interrompe com a ação do Fisco. Os ministros entenderam que, para processos anteriores a junho de 2005, a prescrição só para de correr a partir do momento da citação pessoal do devedor. Para processos posteriores a essa data, o ato que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação - como determinado pela Lei Complementar nº 118, editada naquele ano. A regra foi modificada com a percepção de que, com frequência, o devedor não era encontrado para citação e o prazo prescricional continuava correndo, com prejuízos para o Fisco. Fonte: Jornal Valor Econômico coluna Legislação e Tributos AGENDA Evento acontece na cidade de São Paulo, SP. "Saúde e os Desafios Econômicos, Humanos e Ambientais" é o tema central dos seis congressos que compõem o ClasSaúde 2011, evento oficial da Hospitalar 2011 que acontece de 24 a 27 de maio, no Expo Center Norte, em São Paulo. Promovido pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Fenaess), Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SINDHOSP) e HOSPITALAR Feira + Fórum, o ClasSaúde já se consolidou como palco das principais discussões que norteiam o setor. Integram o ClasSaúde 2011 os seguintes eventos: 16º Congresso Latino-Americano de Serviços de Saúde; o 6º Congresso Brasileiro de Gestão em Clínicas de Serviços de Saúde; 5º Congresso Brasileiro de Gestão em Laboratórios Clínicos (evento realizado em conjunto com a Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial - SBPC/ML); 4º Congresso Brasileiro de Tecnologias da Informação e Comunicação em Saúde; 2º Congresso Brasileiro de Aspectos Legais para Gestores e Advogados da Saúde; e 2º Congresso de Gestão e Políticas em Saúde Mental. O Congresso Latino-Americano é o evento internacional do ClasSaúde e está dividido em três módulos: Sistema de Saúde Público-Privado, Saúde Suplementar e Capacitação Profissional. "Esse ano a questão ambiental entra em discussão. O site do ClasSaúde (http://www.classaude.com.br/) estará no ar no início de março e trará os programas dos eventos, composição das comissões científicas, valores das inscrições, pacotes de viagem, notícias e demais informações sobre os eventos. As inscrições também estarão abertas no mesmo período, com desconto para associados da CNS, Fenaess, SINDHOSP e SBPC/ML (estes últimos apenas para o Congresso de Laboratórios Clínicos). Data: De 25 a 28 de maio de 2011 Local: Expo Center Norte Endereço: Rua José Bernardo Pinto, 333 – São Paulo, SP Mais informações: http://www.classaude.com.br/ 25 e 26 de abril de 2011 SEDE UNIDAS NACIONAL Alameda Santos, 1.000 - 8° andar - Cerqueira César - CEP 01418-100 - São Paulo - SP Objetivo - Fornecer elementos para análise da constituição e do perfil dos custos da assistência à saúde no mercado de saúde suplementar e a sua racionalização mediante formatação de pacotes para o pagamento dos serviços. - Fornecer noções de Economia Básica e de custos em geral. - Identificar os componentes dos custos na assistência à saúde. -Identificar fatores que agravam os custos na saúde -Destacar mecanismos de regulação na utilização dos serviços de saúde e o seu reflexo nos custos assistenciais. - Avaliar o sistema de gerenciamento de custos na assistência à saúde no mercado de saúde suplementar. - Avaliar a repercussão da atuação da ANS, do Poder Judiciário, Ministério Público e PROCON nos custos de assistência à saúde. -Identificar vantagens e desvantagens no pagamento por pacotes. -Analisar recomendações para formatação, formalização e operacionalização de pacotes. Instrutor Dr. Natanael Dantas Soares Público Alvo Gestores de Operadoras de Planos e Seguros de Saúde e profissionais de todas as áreas, que atuam no Mercado de Saúde. Informações Tel. (11) 3289-0855 Fax (11) 3289-0322 com Fernanda Delesporte treinamento@unidas.org.br A Sustentabilidade da Autogestão 11 e 12 de abril Hotel Naoum Plaza Brasília SHS - Setor Hoteleiro Sul, Quadra 05, Bloco H, Brasília DF O evento, com repercussão nacional, é um importante ambiente de debate da área de assistência à saúde suplementar, sendo este o propósito maior da UNIDAS nos eventos que promove como forma de estimular a reflexão de todos os agentes da área da saúde. Com um público estimado em 200 participantes o "2º Seminário dos Dirigentes e Gestores das Autogestões em Saúde - A Sustentabilidade da Autogestão" terá o objetivo de promover um debate com os executivos das nossas instituições filiadas sobre as principais oportunidades e ameaças para o segmento de autogestão em saúde. Informações Para ser patrocinador dos eventos, entre em contato com a UNIDAS. Informações adicionais e esclarecimentos poderão
ser obtidos diretamente com a UNIDAS Nacional pelo tel. (11)
3289-0855 ou e-mail seminario@unidas.org.br. (Unidas/AssPreviSite) 04 e 05 de abril de 2011 SEDE UNIDAS NACIONAL Alameda Santos, 1.000 - 8° andar - Cerqueira César - CEP 01418-100 - São Paulo - SP Objetivo - Capacitar os profissionais da Área de Saúde, através de reflexões e aprimoramento dos aspectos pessoais e comportamentais inerentes ao atendimento domiciliar, visando atender as demandas do mercado. Instrutora: Maria Antonieta Turci Rulli Informações: Tel. (11) 3289-0855 Fax (11) 3289-0322 com Fernanda Delesporte treinamento@unidas.org.br - Qualidade Aplicada às Instituições de Saúde O Consórcio Brasileiro de Acreditação (CBA), representante exclusivo no Brasil da maior agência acreditadora em saúde do mundo – a Joint Commission International (JCI), promoverá de 24 a 26 de março, o curso Qualidade Aplicada às Instituições de Saúde. Ministrado pelo Coordenador de Educação do CBA, Heleno Costa Júnior (especialista em administração hospitalar e em acreditação, e responsável pela preparação das instituições de saúde para o processo de acreditação da JCI), o curso objetiva disseminar entre os participantes a cultura pela constante melhoria da qualidade no cuidado aos pacientes. Para isso, apresentará conceitos, princípios e ferramentas da qualidade utilizadas no processo de acreditação para o aprimoramento das ações assistenciais e gerenciais praticadas nos serviços de saúde. Voltado para profissionais de saúde, gestores e lideranças intermediárias, o curso tem duração de 36 horas e acontece de 24 a 26 de março, das 8h30min às 17h30min na sede do CBA, que fica na Rua São Bento, 13, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro. Mais informações e inscrições pelo telefone (21)3299-8202 ou através do e-mail ensino@cbacred.org.br - Encontro ANS - edição Norte e Centro-Oeste A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoverá, nos dias 5 e 6 de abril, o Encontro ANS – edição Norte e Centro-Oeste. O objetivo do evento é reunir atores da saúde suplementar para compartilhar informações e visões na construção de um setor cada vez mais qualificado. Na ocasião, estarão presentes diretores e técnicos da Agência, além de representantes de operadoras de planos de saúde, órgãos de defesa do consumidor, entidades médicas, estabelecimentos de saúde e centrais sindicais. O evento será realizado em Brasília, no Centro de Eventos e Treinamentos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, e é fechado para convidados e instituições inscritas. As inscrições estão abertas e devem ser realizadas até 30 de março http://www.ans.gov.br/portal/img/email/20110302EncontroANS.pdfço, exclusivamente pelo sítio eletrônico da ANS, por representantes de operadoras de planos de saúde com registro de funcionamento nas Regiões Norte e Centro-Oeste. Poderão participar até dois representantes de cada operadora por dia de evento. Confira a
programação
do evento no link - IV Fórum Internacional de Qualidade em Saúde Nos dias 31 de março e 01 de abril, das 8h às 18h, o iQG – Health Services Accreditation apresenta o IV Fórum Internacional de Qualidade em Saúde, no auditório da FECOMERCIO (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), situado à rua Plínio Barreto, 285, Bela Vista, São Paulo. O evento, inédito no Brasil, contará com palestrantes nacionais e internacionais, referências no mercado de saúde mundial. Serão apresentadas palestras e mesas de discussões com a participação de grandes personalidades, como Philip Hassen, Presidente da ISQua – International Society for Quality in Health Care; Pedro Delgado, vice-presidente do IHI – Institute for Healthcare Improvement e Sébastien Audette, CEO do Accreditation Canada Global. “Certamente, estamos fazendo o melhor e maior evento da área de qualidade e segurança do paciente do Brasil. Traremos os maiores nomes nestes segmentos com o intuito de disseminar conceitos mundiais de boas práticas em qualidade e segurança, para que possamos melhorar a cada dia o atendimento nas instituições de saúde em nosso país”, explica Rubens Covello, CEO do IQG. (Cristiane Fernandes - Saúde Business Web) - LANÇAMENTO DA 10ª EDIÇÃO PRÊMIO SINOG DE ODONTOLOGIA Sinog premiará dentistas e estudantes de odontologia Prêmio Sinog de Odontologia receberá os trabalhos concorrentes até 15 de abril de 2011 O Sinog - Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo, acaba de lançar a 10ª edição do Prêmio Sinog de Odontologia destinado a cirurgiões-dentistas e estudantes de Odontologia. O tema escolhido para os cirugiões-dentistas é "Valorização da Odontologia: Ações que contribuam para a ampliação e fidelização da rede credenciada das operadoras e que aprimorem a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários dos planos odontológicos", e para os Estudantes de Odontologia, "Novas Tecnologias de Imagem em Odontologia: Como essas ferramentas de diagnóstico e controle de qualidade dos serviços odontológicos podem contribuir para a segurança do cirurgião-dentista e seu paciente e para o aperfeiçoamento da relação do credenciado com a operadora de planos odontológicos". A novidade nesta edição é que, embora os ganhadores anteriores das três últimas edições não possam concorrer ao prêmio, os cirurgiões-dentistas recém formados, com o registro profissional, e que tenham participado na categoria de estudantes, nas edições anteriores, poderão participar em 2011 dentro da respectiva modalidade. Na modalidade cirurgiões-dentistas o prêmio é de R$ 13 mil reais bruto, além de diploma e troféu. Já para os estudantes de Odontologia, a premiação é R$ 8 mil reais bruto, mais o diploma e o troféu e, caso o trabalho vencedor tenha contado com a supervisão de um professor orientador, o docente receberá como homenagem uma menção honrosa e a participação na solenidade de premiação, e a Faculdade de Odontologia cujo trabalho apresentado por seu estudante for o vencedor também receberá um troféu. As inscrições para a 10ª edição, com a entrega dos trabalhos, de ambas as categorias, poderão ser feitas até o dia 15 de abril de 2011. O regulamento completo do Prêmio Sinog de Odontologia está disponível no endereço www.sinog.com.br/premio. A premiação acontecerá durante o jantar oficial de abertura da feira Hospitalar no dia 25 de maio de 2011, em São Paulo, em local a ser divulgado. Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail secretaria@sinog.com.br ou pelo telefone (11) 3289-7299. O Prêmio Sinog de Odontologia Idealizado com o objetivo de valorizar o trabalho da classe odontológica e promover o desenvolvimento de pesquisas, seja no setor acadêmico ou profissional, o prêmio Sinog, criado em 2000, é anual e conta com temas diferentes a cada nova edição. |
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