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29-06-11 |
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Leia nesta edição: - Pela 1ª vez, SUS terá meta de atendimento - Médicos ameaçam suspender consultas de planos em SP - Novas regras: Benefício de pacientes e médicos - Gestores de saúde têm dificuldade em entender seus clientes - Gestão de procedimentos é tendência no mercado laboratorial - Ressarcimento de planos ao SUS bate recorde - RJ: Sem aumento, cirurgiões prometem parar - União adota remuneração por mérito na saúde - Saúde amplia transparência e controle de repasses - O reajuste por faixa etária e o Estatuto do Idoso - Subcomissão sobre fármacos se reúne com secretário do Ministério da Saúde - Uma sangria de R$ 88 bilhões - Ideli: cancelamento de emendas não deverá ser revisto Quarta-feira, 29.06.11 Folha de São Paulo Pela 1ª vez, SUS terá meta de atendimento Por Valdo Cruz e Larissa Guimarães Será fixado, por exemplo, número de cirurgias; cidade que não cumprir indicadores pode até perder verba Haverá metas regionais, e municípios e Estados mais eficientes poderão ganhar mais recursos do governo federal O governo Dilma Rousseff vai fixar pela primeira vez indicadores específicos na área de saúde e irá punir ou premiar quem não cumprir essas metas. A Folha teve acesso ao decreto presidencial -que será publicado hoje no "Diário Oficial" da União- que cria o marco para o SUS (Sistema Único de Saúde), definindo as obrigações dos Estados e dos municípios. O governo já começou a mapear quais são os serviços de saúde oferecidos em todo Brasil e vai dividir o país em cerca de 500 regiões de saúde (conjunto de cidades com condições econômicas e sociais semelhantes). A partir dessas informações, o Ministério da Saúde vai definir metas específicas para cada região, de acordo com a realidade local. Atualmente, o governo define a cada quatro anos metas gerais pelo Plano Nacional de Saúde, mas não existe nenhum tipo de monitoramento nem de punição. CONTRATOS Para que Estados e municípios se comprometam com os novos indicadores, o Ministério da Saúde vai formar os chamados contratos de gestão. "Com esse documento, será mais fácil responsabilizar e envolver todos no cumprimento das metas", disse o ministro Alexandre Padilha (Saúde). A ideia, segundo o ministro, é assinar ao menos 20% dos contratos até o fim do ano. Cada contrato poderá estabelecer, por exemplo, que uma cidade terá de atender a determinado percentual de pacientes cardíacos ou realizar um certo número de cirurgias de catarata. Quem não atender aos indicadores poderá inclusive ter a verba bloqueada, em último caso. Por outro lado, os municípios e Estados mais eficientes poderão até ganhar o dobro de recursos. O monitoramento será feito pelo Ministério da Saúde. RELATÓRIOS Os Estados e municípios terão de fazer relatórios periódicos de cumprimento das metas e indicadores. Dentro de uma mesma região de saúde, uma cidade que ficar abaixo da meta no atendimento de pré-natal poderá perder recursos para um município próximo, que tem atendimento de ponta para grávidas, por exemplo. Hoje, não há punição prevista para casos de descumprimento de metas gerais, somente quando há irregularidades no uso de recursos. TEMPO DE ESPERA De acordo com o ministro, a ideia é que, "mais para a frente", também sejam definidos indicadores de tempo de espera para o atendimento no SUS. "Primeiro, vamos criar as metas, assinar os contratos, depois vamos evoluir e começar a definir critérios também para o tempo de espera", afirmou Padilha. Ele informou ainda que o governo fará pesquisas de satisfação com os usuários para aprimorar o modelo criado pelo decreto. Lista de serviços será divulgada pela internet Os usuários do SUS passarão a ter acesso a informações sobre quais são os serviços de saúde oferecidos em cada região. As listas serão divulgadas pela internet e estarão disponíveis em hospitais e postos de saúde. "Hoje, o usuário precisa ficar descobrindo se o SUS cobre um tipo de tratamento, indo de hospital a hospital. Com o novo sistema, tudo será público e de fácil acesso", afirmou o ministro Alexandre Padilha (Saúde). O novo serviço está sendo montado e deve estar pronto até o final do ano. Os usuários terão acesso também pela internet a uma nova lista de medicamentos oferecidos pelo SUS. O Ministério da Saúde começou ainda a mapear os serviços de saúde em todo o país para definir as metas dos futuros contratos de gestão. Padilha considera a assinatura do decreto presidencial um marco, pois ele criará um modelo de gestão moderna no setor, com possibilidade de cobranças a todos os envolvidos com o serviço de saúde no país. Diário de São Paulo Médicos ameaçam suspender consultas de planos em SP Categoria reclama do valor pago pelas operadoras, faz assembleia nesta quinta e promete abrir números do setor Médicos que atendem planos e seguros de saúde em São Paulo vão se reunir em assembleia nesta quinta-feira propensos a entrar em greve. O movimento, liderado pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo, APM (Associação Paulista de Medicina) e Cremesp (Conselho Regional de Medicina), exige que empresas de medicina de grupo, de autogestão e seguradoras aumentem os valores pagos por consultas e procedimentos de saúde. Alega que os médicos não recebem reajustes por seu serviços há cerca de dez anos. Aproximadamente 60 mil médicos trabalham para quase mil empresas em São Paulo. Eles reivindicam que a remuneração por consulta, em torno de R$ 30, chegue a R$ 80. "Tem empresa que paga menos de R$ 20 por consulta", afirmou o presidente do Sindicato dos Médicos, Cid Carvalhaes. "Na região da Avenida Paulista, o custo operacional de manter um consultório, com despesas e impostos, chega a R$ 20 por consulta. O médico não pode pagar para trabalhar", disse. "Recebemos R$ 80 para fazer uma cirurgia de fimose ou amídala", acusou Jorge Carlos Machado Curi, presidente da APM. "Isso quase não paga o estacionamento do carro para fazer a operação", registrou ele. Curi prometeu abrir para a população, a partir desta quinta, o que chama de "baú da saúde". Nas palavras dele: "Vamos dar transparência ao setor, apresentar todos os números. Quase 50% da população em São Paulo tem plano de saúde. As pessoas precisam saber o que acontece. Tem de haver mais respeito com os médicos." O movimento informa que tentou abrir negociações com 15 grandes empresas de medicina de grupo, de autogestão e seguradoras. Apenas oito deram respostas às reivindicações, ainda que insuficientes. "É grande a possibilidade da assembleia decidir paralisar algumas empresas", afirmou Renato Azevedo Júnior, presidente do Cremesp. "Vamos definir estrategicamente o formato da paralisação na assembleia. Até lá, aguardamos que apresentem propostas." De acordo com o presidente da APM, o valor dos procedimentos cirúrgicos seria glosado em até 30% pelas empresas, que alegariam erros formais de preenchimento de documentos para suspender o pagamento dos médicos. Conforme Curi, representantes dos enfermeiros, fisioterapeutas e nutricionistas vão ser convidados a participar da assembleia dos médicos, marcada para quinta-feira, às 20h. Será no auditório da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, que também apoia o movimento. Fica na Rua Voluntários da Pátria, 547, em Santana, na Zona Norte da cidade. Empresas não comentam protestoA Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo) informou, por meio de nota, que não faz parte de suas atribuições discutir remuneração a prestadores de serviços. Conforme o texto, "é livre a negociação entre as partes sobre os serviços a serem prestados". Para a Abramge, "o movimento dos médicos é aceitável, desde que não prejudique o atendimento aos beneficiários dos planos de saúde". Além de reajustes pelos serviços, os médicos pedem "o fim das pressões das empresas para que reduzam solicitações de exames, de internações e de outros procedimentos, interferências abusivas que colocam em risco a saúde dos cidadãos". A Abramge não se manifestou. "Isso é entre os profissionais e as empresas", disse Marielza Augelli, assessora da entidade. "Não vamos tomar atitudes afoitas, mas vamos respeitar a autonomia dos médicos", afirmou Cid Carvalhaes, do Sindicato dos Médicos. Ele disse que o movimento não quer prejudicar os pacientes. "Todos pagam caro e têm dificuldade de acesso." O sindicalista admitiu, porém, que consultas e cirurgias poderão ser desmarcadas. Jorge Carlos Machado Curi, da APM, afirmou que os médicos são pressionados pelas empresas. "Sabemos que as novas tecnologias encareceram os tratamentos, mas é inaceitável que as empresas procurem negar consultas e procedimentos médicos importantes, como quimioterapia nos casos de câncer", disse. Segundo ele, os médicos, de tão pressionados, chegam a sugerir a pacientes de planos de saúde que procurem o SUS. Isso é o fim da picada. Categoria fez paralisação de 24 horas em abril No Dia Mundial da Saúde, comemorado em 7 de abril, médicos de todo o país fizeram uma paralisação de 24 hora. Nesse dia, apenas casos de urgência e emergência foram atendidos. Em São Paulo, eles também fizeram uma passeata no Centro da capital para reivindicar regras contratuais que respeitem a autonomia do médico e definam critérios e periodicidade de reajustes. Operadoras vão ter prazo para atendimento A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) decidiu impor prazos máximos para que haja atendimento pelas operadoras. Quem descumprir a norma poderá ser multado. Consultas devem ser marcadas em até 7 dias Os planos de saúde devem garantir consultas básicas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia em sete dias, mesmo que não seja com o médico da preferência do consumidor. Saúde Business Web Novas regras: Benefício de pacientes e médicos Por Sandra Franco A Resolução Normativa 259 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que entra em vigor a partir da segunda quinzena de setembro, demonstra a força dos cidadãos ao interagirem com o órgão regulador acerca dos problemas que envolvem o atendimento prestado pelos planos privados de assistência à saúde. Uma estimativa da ANS, de dezembro de 2010, informa a existência de 45.570.031 beneficiários dos planos privados de saúde no Brasil. Como ilustração, somente na região Sudeste concentram-se mais de 29 milhões de beneficiários Só o Estado de São Paulo reúne cerca de 18 milhões. Entre aqueles usuários que buscaram atendimento, aponta-se uma média de 67,94% de reclamações (índice até abril de 2011), especificamente entre os usuários de planos de grande porte. Os pilares desse significativo percentual de falhas apontadas pelos beneficiários são: a conformação da rede credenciada e o tempo de espera para a disponibilização do efetivo atendimento. A garantia de existência de prestadores ou de serviços definidos no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS para o atendimento integral das coberturas previstas na Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) não apresentava normatização capaz de impedir o dano ao beneficiário. Essa foi a premissa da Agência ao propor a Consulta Pública 37, a qual recebeu mais de três mil contribuições da sociedade. Identificados os obstáculos para o cumprimento da garantia ao atendimento, veio o texto normativo fixar que os procedimentos presentes no Rol de Procedimentos da ANS devem ser acessíveis ao usuário no município pertencente à área de abrangência do e da área de atuação do produto contratado. Não obstante, nos casos em que inexistir prestador credenciado no Município, a operadora deverá pagar a prestação do serviço para o não credenciado. Ou, em última análise, oferecer a realização do procedimento por prestador credenciado em qualquer localidade, responsabilizando pelo deslocamento do beneficiário. De igual forma, a limitação de um prazo para que a operadora disponibilize o serviço buscado pelo usuário apresenta uma variação de 7 (sete) a 21(vinte e um) dias úteis. Este último relacionado a procedimentos de alta complexidade e cirurgias eletivas. No que se refere aos laboratórios de análises clínicas, o prazo cai para 3 (três) dias. Embora o art. 1º, inciso I, da Resolução ao definir as características de um plano privado de assistência à saúde, apresente que “o atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não da rede credenciada, contratada ou referenciada”, a mesma não atende ao direito de escolha pelo beneficiário do prestador. Isto porque o foco da Agência é a garantia da prestação dos serviços. A Resolução Embora não esteja vinculada à manifestação da classe médica para adequação dos honorários pagos pela prestação de serviço aos pacientes beneficiários de planos ou seguros de saúde – surge em um momento de descredenciamento solicitado por muitos profissionais médicos e de reivindicação para que as operadoras reajustem os honorários profissionais. As operadoras deverão informar a quantidade mínima de prestadores de serviços e/ou leitos, a qual que deverá ser proporcional à quantidade de beneficiários do produto. Não resta dúvida de que o número de serviços credenciados precisará ser ampliado ou se inviabilizará o cumprimento dos prazos da Resolução. É de esperar que os honorários reajustados sejam atrativos para estimular ao retorno aquele profissional que pediu seu descredenciamento ou ainda para que novos se habilitem à prestação dos serviços de saúde. E, com todo respeito, não poderão os descrentes quanto ao órgão regulador, alegar que a quantidade de profissionais poderá aumentar, possibilitando o cumprimento dos prazos, mas não o oferecimento de uma rede credenciada de qualidade. Destaca-se que, entre os dias 24 de junho até a 23 de julho, a sociedade civil poderá se manifestar na Consulta Pública 44, que prevê a criação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar (QUALISS). A minuta da Resolução Normativa indica os domínios a serem avaliados, conceituando-os objetivamente: Efetividade; Eficiência; Equidade; Acesso; Centralidade do Paciente e Segurança. O texto pode ser lido, na íntegra, no portal da ANS. Há que se reconhecer o empenho da ANS no que se refere a normatizar o setor da saúde suplementar. A Agência conseguiu com a Resolução atingir dois de seus objetivos: melhorar as condições dos serviços oferecidos aos pacientes/usuários e colaborar para a valorização dos médicos, prestadores desses serviços. O próximo desafio, portanto, será incentivar a melhoria continuada na qualidade assistencial. Por ora, o beneficiário deve usufruir dessa conquista. Saúde Business Web Gestores de saúde têm dificuldade em entender seus clientes A falta de compreensão das necessidades dos clientes é um dos principais fatores que comprometem as vendas em uma empresa. Na área de saúde, que demanda maior conhecimento técnico e teórico dos produtos, essa necessidade é ainda mais aparente. A constatação é de pesquisa anual da Miller Heiman, empresa em pesquisa treinamento e gestão de vendas. De acordo com as informações do estudo, 61% dos executivos entrevistados da área de saúde sabem o motivo pelo qual os clientes compram em suas unidades. Ao considerar a satisfação do consumidor com o processo de vendas, o montante cai para 12%. No Brasil, a empresa é representada pela GoAhead, consultoria especializada em performance de vendas, marketing e processos e, de acordo com a fundadora Tatiana Vidal, esse índice mostra claramente a necessidade que o mercado sente de um treinamento específico em vendas. “Se levarmos em consideração que 62% dos executivos da área de saúde afirmam que seus vendedores são especialistas nos produtos ou serviços vendidos e 47% conhecem profundamente o que seus clientes necessitam, vemos que há algo incorreto nesta equação, pois apenas 22% dos executivos mostram que seus vendedores são efetivos em suas ações, ou seja, concretizam o esforço de vender em resultados. Neste momento surge a necessidade de treinamento”, explica a executiva, em comunicado. Uma das saídas, segundo Tatiana, é focar em estudos das melhores práticas de vendas, que apontam perfeitamente como transformar os problemas em soluções, reverter os pontos negativos e reforçar ainda mais os positivos. Saúde Business Web Gestão de procedimentos é tendência no mercado laboratorial Investir em capacitação de pessoas e em gestão de procedimentos será uma das tendências do futuro para a esfera de análises clínicas, segundo o presidente do Sindicato dos Laboratórios de Análises e Patologia Clínica do Paraná (Sinlab – PR), Carlos Ayres. Para ele, mais do que médicos, os profissionais de saúde também devem ter consciência de que são administradores. “Gestão profissional não é um tema muito abordado dentro dos laboratórios. É preciso investir em capacitação de pessoas e ver o laboratório também como uma empresa”. Em sua apresentação no Congresso Brasileiro de Análises Clínicas, realizado nesta terça-feira (28), em Curitiba, Ayres expôs, qual será o futuro do mercado de análises clinica, na sua opinião, e salientou dois tipos de gestão: a gestão empresarial, que administra o estabelecimento como um todo; e a gestão específica, que direciona sua atenção para cada departamento do laboratório, mantendo um controle sobre a realização de procedimentos e estipulando padrões de conduta. Além disso, Ayres acredita que nos próximos anos haverá um mercado crescente em vista dos novos parâmetros da população. “Junto com o crescimento populacional, encontramos também pessoas mais informadas e interessadas nas tendências que chegam ao setor da saúde”. O aumento na quantidade de fusões laboratoriais também será algo presente no futuro. De acordo com presidente do Sinlab, é muito comum ver laboratórios comprando e em seguida fechando outros estabelecimentos, no intuito de se livrar de um concorrente. Porém quando se fecha um laboratório, abre-se espaço para que outro chegue ao mercado no lugar do antigo. “Uma tendência para o futuro seria a fusão de laboratórios, como forma de crescimento e estratégia no setor”. O fortalecimento e a união entre os laboratórios são pontos valorizados por Ayres. “Os laboratórios precisam aprender a dizer não e a se posicionarem diante de injustiças. Para isso é importante que os envolvidos estejam integrados e lutem por um bem comum”. Atrelado à união entre as partes está o cooperativismo. Segundo o representante do Sinlab, a adoção desse hábito é uma tendência benéfica para o mercado de análises clínicas. “Um dos exemplos dessa vertente é a valorização das compras coletivas, onde mais empresas são beneficiadas pagando um valor mais acessível”. O incentivo entre os profissionais e a valorização do setor também é um aspecto a ser contemplado. “Os laboratórios precisam enxergar o seu valor no mercado da saúde, ampliar seu poder de negociação e ocupar o lugar que merecem dentro do cenário”. Agência Brasil Ressarcimento de planos ao SUS bate recorde O valor pago por operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo atendimento dos segurados em hospitais da rede pública bateu recorde no primeiro semestre deste ano. De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os ressarcimentos ao SUS somaram R$ 25 milhões até agora, mais do que o total recebido pelo SUS entre 2008 e 2010. Os planos de saúde devem ressarcir o SUS sempre que um dos seus clientes é atendido pela rede pública, e não por médicos e hospitais conveniados. Padilha disse que esses pagamentos estavam sendo feitos em ritmo lento. O governo, porém, pretende acelerar as cobranças “Queremos um ressarcimento crescente e, para isso, é fundamental o ajuste de um sistema de informação”, disse Padilha após participar da abertura da 16ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo. Padilha informou que o Ministério da Saúde está trabalhando com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o funcionamento dos planos de saúde, para obter dados sobre todos os atendimentos a clientes das operadoras feitos pelo SUS. Ele disse que uma resolução da ANS já prevê que as guias de atendimento dos clientes de planos indiquem também a identificação deles no sistema do SUS, justamente para facilitar o ressarcimento. “Isso [a resolução] vai ser um ganho para o SUS, mas também para os planos de saúde”, disse Padilha. “Na medida que você integra o sistema de informação do SUS com o dos planos, os planos também passam a ter informações dos seus clientes quando eles passam pelo SUS.” De acordo com Padilha, existem hoje mais de 45 milhões de usuários de planos de saúde no país. Em alguns locais, até 90% dos procedimentos de alta complexidade aos quais esses pacientes são submetidos são feitos pelo SUS. O Globo RJ: Sem aumento, cirurgiões prometem parar Os cirurgiões cardiovasculares continuam na luta para melhorar o pagamento das equipes que realizam cirurgias cardíacas. Após dois anos e várias tentativas de negociação com as operadoras de planos de saúde, os cirurgiões que operam em hospitais privados e filantrópicos do Rio de Janeiro pretendem parar de aceitar alguns convênios a partir de 8 de agosto, caso até lá não haja acordo. Segundo os médicos, há aproximadamente oito anos os valores pagos pelas operadoras não são reajustados. Os pagamentos estabelecidos por alguns planos para determinados procedimentos sequer acompanham o que é pago pelo SUS. — Já fizemos diversas tentativas de negociação — afirma o diretor-presidente da Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Rio, Ronald Peixoto. Ele acrescentou que há um ano os cirurgiões entraram em acordo com o SUS e com algumas das principais operadoras de planos de saúde. Peixoto ressalta que todas as cirurgias de emergência serão realizadas. Valor Online União adota remuneração por mérito na saúde Por Luciano Máximo O Ministério da Saúde estrutura um projeto de remuneração por desempenho para duas de suas principais políticas públicas: o Programa Saúde da Família (PSF) e o Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu). De acordo com o ministro Alexandre Padilha, o objetivo é duplicar, até 2014, os gastos com esses serviços, cuja execução orçamentária no ano passado ultrapassou os R$ 6 bilhões. O PSF, formado por médicos, enfermeiros, dentistas, assistentes sociais e psicólogos, conta com mais de 30 mil equipes em todo o país, responsáveis pela atenção básica de saúde de cerca de 100 milhões de brasileiros. O ministério, em parceria com universidades, irá monitorar o trabalho dos profissionais do PSF e elaborar indicadores de qualidade, a partir dos quais serão criadas faixas de remuneração extra. Também será parte da avaliação um teste de satisfação do usuário do PSF. Segundo Padilha, o repasse médio do governo federal para cada equipe do programa é de R$ 7 mil por mês. "Estamos dispostos a dobrar o que o Ministério repassa hoje ao [Programa] Saúde da Família dos municípios, desde que as atuações das equipes sejam acompanhadas por indicadores de qualidade: produção, agenda, qualidade do acompanhamento do pré-natal, diminuição das internações e dos índices de doenças crônicas. Vamos estimular quem faz bem", afirmou Padilha, durante participação, ontem, da 16ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo. Até o fim do ano, cerca de 20% das cidades participantes do PSF devem aderir ao programa de remuneração por desempenho. Nos próximos quatro anos, a expectativa do governo é que 80% das equipes do PSF participem da nova política, que também valerá para o Samu, disse o ministro. "Queremos aumentar a cobertura do Samu de 55% para 80% da população até 2014 e isso será feito de acordo com o desempenho. Vamos estimular as unidades que funcionam bem, de forma articulada com a rede de hospitais, com tempo adequado de resposta. Vamos dobrar também o valor do nosso repasse." Lígia Bahia, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explica que, nos últimos anos, políticas de incentivo na área de saúde "saíram de moda" e que estas podem ser uma experiência arriscada para o Brasil. "A prática foi interrompida na Inglaterra e em outros países desenvolvidos por causa de falsificação dos indicadores. É interessante haver avaliação de qualidade na saúde, o problema é vincular isso incentivo financeiro", opina a médica. Segundo ela, a valorização do mérito profissional no setor deveria levar em conta outros critérios, como experiência, titulação, dedicação à carreira. Para um militante do setor de saúde, que não quis se identificar, o aumento dos repasses anunciados por Padilha "coincide" com a atual pressão do Congresso Nacional sobre o Executivo para colocar em votação a Emenda 29. A matéria regulariza o financiamento público da saúde no país e cobra maior participação da União nos gastos do setor. Além da implantação da remuneração por desempenho no PSF e no Samu, o ministro Alexandre Padilha disse que o governo federal repassará R$ 400 milhões para reformas e ampliações de unidades de saúde municipais. Saúde Business Web Saúde amplia transparência e controle de repasses O Ministério da Saúde vai ampliar o controle e a transparência dos repasses de verbas federais às prefeituras, por meio de fundos de saúde. De acordo com o decreto presidencial publicado no Diário da União (DOU), os municípios só poderão receber recursos por meio de contas específicas para a saúde e terão de movimentar o dinheiro apenas por meios eletrônicos. As mudanças entram em vigor em 60 dias. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a medida visa o maior controle e o emprego integral dos recursos destinados à saúde pelo Governo Federal. As novas regras permitirão um monitoramento sobre os investimentos em saúde realizados com verbas federais, fornecendo aos órgãos de controle uma base de dados que ampliará a transparência. O decreto veta o saque em espécie, “na boca do caixa”, das transferências federais. Para efetuar pagamentos, as prefeituras terão de fazer depósito direto nas contas de seus fornecedores e prestadores de serviços, em contas em que estes sejam os titulares. Até o teto de R$ 800, o pagamento em dinheiro poderá ser feito a pessoas físicas apenas em situações excepcionais, que terão de ser justificadas na prestação de contas. Nestes casos, que deverão respeitar o limite anual de R$ 8 mil, a prefeitura tem de apresentar identificação do beneficiário. Regularização Em paralelo a medida, o Ministério da Saúde também está acompanhando a constituição e a regularização dos fundos municipais, cujo prazo se encerra em 30 de junho de 2011. De acordo com informações do órgão, até agora, 261 municípios de 19 estados – o equivalente a 4,7% das cidades – ainda não adequaram o funcionamento de seus fundos de saúde, que precisam ter número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ) específico, de acordo com regras acordadas há dois anos. A partir de julho só serão realizados repasses federais diretos às prefeituras cujos fundos estejam regulares. Para evitar interrupção no atendimento à população destas cidades, os recursos do Ministério da Saúde serão enviados aos fundos estaduais, que ficam responsáveis pela administração dos serviços nesses locais. Para orientar os municípios na transição para o novo modelo, técnicos do ministério da Saúde entraram em contato com todos os gestores, alertando-os, inclusive, para o prazo de adesão. O contato com os gestores elevou o percentual de adesão dos fundos municipais de 84,88% em dezembro do ano passado para 95,1% até esta a última sexta-feira (24), com a regularização de 568 municípios. Espaço do Idec em Última Instância O reajuste por faixa etária e o Estatuto do Idoso Por Juliana Ferreira As mensalidades dos planos de saúde podem sofrer três tipos de reajustes: o reajuste anual; o reajuste por sinistralidade, de legalidade questionável; e o reajuste por mudança de faixa etária. O reajuste por mudança de faixa etária é o aumento imposto ao consumidor de plano de saúde com base na variação de sua idade. A Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/98), em seu artigo artigo 15, previu a possibilidade das operadoras efetuarem este reajuste, desde que o contrato preveja as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas. Mas também fez uma única ressalva: proíbe tal reajuste aos consumidores com mais de 60 anos, desde que participassem do plano de saúde há mais de 10 anos. Pois bem. Nos planos antigos (anteriores à Lei de Planos de Saúde e, portanto, assinados antes de janeiro de 1999), o aumento por mudança de idade é proibido se não estiver escrito claramente no contrato as faixas etárias e os percentuais de aumento em relação a cada faixa, sob pena de se configurar cláusula abusiva que permite variação unilateral do preço e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV e X, c.c. parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Para os planos assinados entre 1998 e dezembro de 2003, antes de entrar em vigor o Estatuto do Idoso – a regra criada pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar previa sete faixas etárias e autorizava o aumento total de até 500% entre elas, sendo comum aumentos exorbitantes concentrados nas últimas faixas. As faixas etárias são: 1) 0 (zero) a 17 (dezessete) anos; 2) 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos; 3) 30 (trinta) a 39 (trinta e nove) anos; 4) 40 (quarenta) a 49 (quarenta e nove) anos; 5) 50 (cinqüenta) a 59 (cinqüenta e nove) anos; 6) 60 (sessenta) a 69 (sessenta e nove) anos; e 7) 70 (setenta) anos em diante Em 1º de janeiro de 2004 entrou em vigor a Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso. Assim como outras legislações existentes no país – Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, por exemplo – o Estatuto do Idoso objetiva dar maior proteção a um grupo vulnerável da sociedade. Para o Estatuto, é considerado idoso aquele que tem 60 anos ou mais. Dentre as suas medidas protetivas está a vedação de práticas discriminatórias a idosos nos planos de saúde. Assim determina o artigo 15, parágrafo 3º: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. Vale observar que o Estatuto do Idoso foi criado pois constatou-se que as operadoras de planos de saúde passaram a criar obstáculos para a permanência de consumidores de terceira idade em suas carteiras, através da imposição de altos reajustes por mudança de faixa etária concentrados nas últimas faixas. Então, a partir de 2004, com a criação do Estatuto do Idoso e a proibição do aumento de mensalidade acima dos 60 anos em razão da idade, a ANS criou nova norma na qual foram padronizadas dez faixas etárias, mas foi mantido o aumento de 500% entre a primeira e a última faixa. Nesse caso, as faixas etárias são: 1) 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; 2) 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos; 3) 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; 4) 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos; 5) 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; 6) 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos; 7) 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; 8) 49 (quarenta e nove) a 53 (cinquenta e três) anos; 9) 54 (cinquenta e quatro) a 58 (cinquenta e oito) anos; 10) 59 (cinquenta e nove) anos ou mais. Mas, infelizmente, esta nova norma da ANS não resolveu o problema enfrentado pelos idosos nos planos de saúde, já que Na prática o que houve foi a antecipação dos reajustes. Antes concentrados principalmente nas faixas de 50 a 59 anos e de 60 a 69, os reajustes passaram a pesar mais nas faixas dos 44 e 48 anos e na faixa de 59 anos ou mais. Pesquisa do Idec, realizada no final de 2008, com base nas propostas de vendas e contratos de planos de saúde de 16 operadoras revela que pessoas a partir dos 60 anos são indesejadas pelas empresas. Entre as irregularidades, estão aumentos abusivos nas últimas faixas etárias, que chegam a 104%, o que tem levado à "prática de expulsão" dos mais velhos das carteiras. Desde que o Estatuto do Idoso entrou em vigor estabeleceu-se uma controvérsia quanto a sua aplicabilidade: ele pode ser aplicado aos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, ou somente para os contratos que forem assinados depois de 1º de janeiro de 2004. Evidente que a melhor interpretação e o correto entendimento da legislação leva ao entendimento de que as disposições do Estatuto do Idoso são aplicáveis a todos os contratos, indiferente da data de sua assinatura. Como é sabido, regra geral, as leis somente podem produzir efeito sobre atos que se derem depois de sua entrada em vigor. É o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao falar de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Mas existem situações em que, para a proteção da própria relação contratual e dos direitos envolvidos, leis podem recair sobre relações contratuais que se iniciaram antes delas, desde que sejam normas que visam proteger a ordem pública e os interesses sociais, como é o caso dos contratos de planos de saúde. O consumidor, quando contrata um plano de saúde, contrata um serviço contínuo e o seu principal objeto é “a transferência (onerosa e contratual) de riscos referentes a futura necessidade de assistência médica ou hospitalar” [1]. Ou seja, o que o consumidor deseja ao contratar um plano de saúde é ter garantido que, no futuro, quando ele ou sua família precisar de atendimento, haverá a cobertura. E, para tanto, o consumidor estabelece com a operadora de plano de saúde uma relação duradoura, que se estende por anos. Esse tipo de contrato é conhecido, na linguagem jurídica, como contrato relacional, ou contrato de trato sucessivo. A legislação, por sua vez, assim como a sociedade, tende a evoluir, e não faz sentido “prender” o consumidor à legislação do momento da assinatura de um contrato desse tipo, se surge uma legislação posterior, de interesse social. Assim, quando são editadas leis como o Estatuto do Idoso, que são de interesse social, sua aplicação deve ser imediata, incidindo sobre todas as relações que, na execução do contrato de trato sucessivo, acontecerem a partir da edição dessa nova lei. Não é qualquer lei que tem esse efeito de aplicação imediata, mas somente aquelas que são consideradas de ordem pública ou de interesse social (como é o caso do Estatuto do Idoso) , e não é qualquer contrato que é afetado, mas apenas aqueles que, por suas peculiaridades – expressas acima, são classificados como contratos de trato sucessivo (como é o caso dos planos de saúde). E o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento favorável ao consumidor, reconhecendo a aplicação do Estatuto do Idoso e vedando a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária para pessoas com 60 anos ou mais, independentemente da data de contratação do plano de saúde, conforme ementas exemplificativamente transcritas a seguir: “Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, parágrafo 3º). - Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária. - A previsão de reajuste contida na cláusula depende de um elemento básico prescrito na lei e o contrato só poderá operar seus efeitos no tocante à majoração das mensalidades do plano de saúde, quando satisfeita a condição contratual e legal, qual seja, o implemento da idade de 60 anos. - Enquanto o contratante não atinge o patamar etário preestabelecido, os efeitos da cláusula permanecem condicionados a evento futuro e incerto, não se caracterizando o ato jurídico perfeito, tampouco se configurando o direito adquirido da empresa seguradora, qual seja, de receber os valores de acordo com o reajuste predefinido. - Apenas como reforço argumentativo, porquanto não prequestionada a matéria jurídica, ressalte-se que o artigo 15 da Lei 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o próprio parágrafo único do aludido dispositivo legal veda tal variação para consumidores com idade superior a 60 anos. - E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98). - Sob tal encadeamento lógico, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230. - A abusividade na variação das contraprestações pecuniárias deverá ser aferida em cada caso concreto, diante dos elementos que o Tribunal de origem dispuser. - Por fim, destaque-se que não se está aqui alçando o idoso a condição que o coloque à margem do sistema privado de planos de assistência à saúde, porquanto estará ele sujeito a todo o regramento emanado em lei e decorrente das estipulações em contratos que entabular, ressalvada a constatação de abusividade que, como em qualquer contrato de consumo que busca primordialmente o equilíbrio entre as partes, restará afastada por norma de ordem pública. Recurso especial não conhecido.” (REsp 809329/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 11/04/2008) E este mesmo entendimento foi replicado no julgamento do AgRg no Ag 978565/RJ, do REsp 989380/RN, do AgRg no REsp 707286/RJ, do AgRg no AgRg no REsp 533539/RS, do REsp 1106557/SP e do AgRg no REsp 325593/RJ. Portanto, não há dúvida de que o melhor entendimento da legislação leva à aplicação do Estatuto do Idoso e a consequente vedação da aplicação de reajustes por mudança de faixa etária para pessoas com 60 anos ou mais, independentemente da data de contratação do plano de saúde. Terça-feira, 28.06.11 Agência Câmara de Notícias Subcomissão sobre fármacos se reúne com secretário do Ministério da Saúde A Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e Outros Insumos se reúne nesta quarta-feira (29) com o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha, para discutir assuntos relacionados à produção de fármacos. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 16. A presidente da subcomissão é a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relator é o deputado Dr. Paulo César (PR-RJ). A subcomissão é vinculada à Comissão de Seguridade Social e Família. Correio Braziliense Uma sangria de R$ 88 bilhões Executivo tenta evitar votações de projetos que causam rombo no Orçamento. Freio nos restos a pagar, repleto de emendas parlamentares, complica negociação Por Denise Rothenburg / Paulo de Tarso Lyra / Colaboraram Ivan Iunes e Leandro Kleber A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), terão trabalho para convencer a base aliada a evitar a votação, antes do recesso parlamentar, de pelo menos três projetos que representam aumento de mais de R$ 58 bilhões para os cofres públicos: a regulamentação da Emenda nº 29, que aumenta os recursos para a Saúde; a ampliação do teto do Supersimples e a PEC 300, que equipara o piso salarial de policiais e bombeiros de todo o Brasil. Essa última ainda embute um gasto de R$ 30 bilhões nas contas estaduais, o que amplia o rombo orçamentário para R$ 88 bilhões. Para aumentar o drama, Ideli já foi avisada pela presidente Dilma Rousseff que o decreto que permite a liberação dos restos a pagar, repleto de emendas parlamentares de 2009, não será novamente prorrogado. Ela tenta negociar com a equipe econômica pelo menos mais R$ 250 milhões — além dos R$ 750 milhões já prometidos pelo Planalto — para que as prefeituras possam firmar convênios com a União. E quer empenhar até 15 de julho R$ 1 bilhão em emendas de 2011. A situação não está fácil, já que o primeiro partido a cobrar a fatura do Planalto é o PT. “O governo já passou da fase de tourear esses projetos antigos. Agora é sentar, negociar e votar”, afirma o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), um dos petistas que se sente desprestigiado após perder os principais cargos que tinha nos bancos públicos federais. “O Super Simples queremos votar. Mas a PEC 300 não tem data marcada. Quanto à Emenda nº 29, é preciso envolver os governadores, uma vez que a União já cumpre a sua parte”, afirmou Vaccarezza (PT-SP), encarregado das negociações. “Quando se aprova um gasto, é preciso dizer de onde sai o dinheiro”, completou Vaccarezza, em referência ao fato de os parlamentares preverem novos investimentos, mas não apontarem uma fonte de financiamento. Tempo Dos três projetos, o que causa menos impacto é a ampliação do teto do Super Simples — R$ 3,5 bilhões a mais sairão do caixa do governo. O projeto aumenta os limites de acesso para esse imposto — no caso dos microempresários, dos atuais R$ 240 mil de receita por ano para R$ 360 mil. Para os pequenos empresários, a receita passa de R$ 2,4 milhões ao ano para R$ 3,6 milhões. A União quer negociar valores menores e, com isso, aproveitar para ganhar tempo e tentar evitar a votação do PL antes do recesso. No caso da Emenda nº 29, governo e base têm uma divergência: os congressistas discordam da criação de um novo imposto para cobrir os R$ 11 bilhões de aumento da despesa. “Não votamos o aumento de recursos da Saúde porque o governo não quis. Falta só o meu destaque, que inviabiliza a criação do novo imposto, para que a Emenda nº 29 seja regulamentada pela Câmara e vá ao Senado”, comenta o líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA). Já a PEC 300, que equipara os salários de policiais militares e bombeiros de todo o país aos valores pagos no DF, já foi aprovada em primeiro turno e, se for mantida, poderá representar um acréscimo de R$ 43,5 bilhões na despesa dos cofres federais por causa da criação de um fundo para a segurança pública. Esse dinheiro seria repassado aos estados com dificuldades para custear os novos patamares salariais. Em 5 de julho, os policiais farão mobilização em Brasília para aprovar a proposta em segundo turno. “Um governo que capitaliza a Petrobras, dá recursos ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social), repassa aos grandes empresários e cria novas estatais está cacifado e não tem por que reclamar de caixa”, diz o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), disposto a encampar o movimento dos policiais em favor da PEC 300. Ideli terá nos próximos dias duas frentes de batalha. Além da base aliada da Câmara, precisará convencer o ministro da Fazenda, Guido Mantega, da necessidade de dar mais recursos para prefeitos e deputados. A ideia da ministra é liberar os R$ 250 milhões restantes do total de R$ 750 milhões prometidos para as prefeituras até o dia 30, outros R$ 150 milhões até 15 de julho (data do empenho de R$ 1 bilhão em emendas de 2011) e outros R$ 100 milhões no início do segundo semestre. Para convencer a presidente, Ideli pediu à assessoria técnica do ministério um estudo comparando o empenho das emendas no primeiro semestre dos anos anteriores para ter argumentos que justifiquem a liberação dos recursos. Agência Câmara de Notícias Ideli: cancelamento de emendas não deverá ser revisto Por Renata Tôrres e Carol Siqueira / Edição: João Pitella Junior A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, sinalizou nesta terça-feira que a presidente Dilma Rousseff não vai mudar o decreto que cancela as emendas parlamentares ao Orçamento de 2009 ainda não liberadas. Segundo o Decreto 7.468/11, as obras que não forem iniciadas até 30 de junho terão os empenhos cancelados. A provável decisão desagrada inclusive aos deputados aliados ao governo, porque atinge centenas de convênios financiados com recursos de emendas parlamentares que beneficiam prefeituras. Para os deputados, o cancelamento representa um desgaste político com suas bases eleitorais. Entretanto, durante reunião com as bancadas femininas da Câmara e do Senado, a ministra Ideli Salvatti afirmou que a maior preocupação do governo, neste momento, é o controle da inflação e a manutenção do equilíbrio econômico. Segundo ela, se o decreto for prorrogado o mercado poderá avaliar que o governo está "afrouxando" o controle dos gastos públicos, num momento em que a inflação começa a recuar. "Eu não tenho autorização para dar decisões finais, porque o prazo é o dia 30, mas nesta questão de prorrogar decreto dos restos a pagar, a leitura pode ser: já estão começando a afrouxar." Repercussão O presidente da Câmara, Maro Maia, disse que os parlamentares estão preocupados com a situação dos restos a pagar, mas descartou que o clima afete a votação de temas polêmicos. “Uma coisa não tem a ver com a outra, as votações vão continuar de forma normal”, afirmou. Ele defendeu a prorrogação do prazo para a execução das emendas e lembrou que o governo ainda não bateu o martelo sobre o assunto. “É um tema que traz preocupação aos parlamentares, porque há projetos já apresentados e já em andamento. A dificuldade maior não foi das prefeituras, mas da Caixa Econômica Federal, que não teve a agilidade necessária nesse processo”, avaliou. Emenda 29 Em sua visita nesta terça-feira ao Congresso, Ideli Salvatti também afirmou que o governo federal não é contra a aprovação, na Câmara, do projeto que destina mais recursos para a saúde (PLP 306/08), regulamentando a Emenda Constitucional 29. Entretanto, segundo ela, preocupam o governo as alterações que o Senado poderá fazer no texto, quando for analisar o projeto: "O problema é que nós teremos, se for aprovado o texto de origem do Senado, aumento das despesas para a União - algo que neste momento, sem uma fonte de receita, não é possível." Na Câmara, falta votar um destaque do DEM ao projeto sobre a Emenda 29. O partido pretende anular a criação da Contribuição Social da Saúde. Segundo a proposta atual, o tributo teria os moldes da extinta CPMF, mas há um acordo entre os líderes para que não se crie nenhum imposto neste ano. Prioridades Na reunião com a bancada feminina, a ministra Ideli Salvatti pediu às deputadas que apresentem duas ou três propostas prioritárias, para ela encaminhá-las ao governo. A coordenadora da bancada, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), destacou um projeto que poderá ser considerado prioritário: o de combate à discriminação da mulher no mercado de trabalho (PL 6653/09). "A maior parte das deputadas entende que não há empoderamento de mulher se ela não estiver recebendo bem e não estiver participando efetivamente do mundo econômico, porque empoderamento significa também participação efetiva, ganhos reais das mulheres." Outra proposta que poderá ser apresentada à ministra é a concessão de licença-maternidade de 180 dias a todas as trabalhadoras (PEC 30/07). AGENDA Local: Saint Charbel Suítes & Life - São Paulo Sobre o evento: O segmento de planos de saúde coletivos, seja de pequenas ou médias empresas, tem apresentado na atualidade grande resistência em cumprir com suas obrigações legais. A equipe Vilhena Silva se mantém sintonizada com as alterações normativas da ANS, de sorte que os clientes sempre podem contar com informações atualizadas. A atuação especializada na área do Direito à Saúde forneceu farto conhecimento à equipe, que seus componentes buscam democratizar por meio de publicações e palestras. Dessa maneira, em 29 de junho será realizada a palestra “Questões polêmicas dos planos de saúde empresariais”, que visa esclarecer os principais problemas relacionados aos planos coletivos. Para mais informações: E-mail: vilhenasilva@vilhenasilva.com.br Website: www.vilhenasilva.com.br - 2ª Edição de Simpósio Internacional sobre Segurança em Saúde Local: São Paulo Sobre o evento: Acidentes com pacientes associados à administração incorreta de medicamentos, falhas no processo de medicação, complicações cirúrgicas. Tais situações são consideradas problemas de saúde pública em todo o mundo e hoje a consciência da necessidade de preveni-las é cada vez mais necessária. No dia 1º de julho, a cidade de São Paulo sedia a segunda edição do Safety Symposium, esperado evento internacional que tem como tema central a “Qualidade do Cuidado: segurança do paciente”. Na ocasião, novos conceitos relacionados à segurança do paciente estarão em discussão a partir das 9h, no Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio Libanês, São Paulo. O evento é apoiado pela Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); Associação Paulista de Epidemiologia e Controle de infecções Relacionadas à Saúde (APECIH); Associação em Estudos de Controle de Infecção Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro (AECIHERJ); Universidade Federal Fluminense (UFF); Fundação Oswaldo Cruz; Abimed; ABIMO; Riscobiologico.org e SINDIHOSP. Palestrantes nacionais e internacionais dividem experiências de sucesso Serviço Evento: II Safety Symposium da Aesculap Academia (Grupo B. Braun) Data: 01/07/11 Horário: das 08h às 18h Local: Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio Libanês (Rua Coronel Nicolau dos Santos, 69, Bela Vista, São Paulo, SP) Informações: www.safetysimposium.com.br ou e-mail aesculap_academia_br@bbraun.com Para mais informações: E-mail: heda.wenzel@approach.com.br Website: http://www.safetysymposium.com.br/
Unidas / AssPrevISite Quimioterapia, radioterapia e agentes biológicos 01 de Julho de 2011 SEDE UNIDAS NACIONAL Alameda Santos, 1.000 - 8° andar - Cerqueira César - CEP 01418-100 - São Paulo - SP Objetivo O aumento nos custos da sáude está diretamente relacionado à incorporação de novas tecnologias. O advento dos anticorpos monoclonais para o tratamento do câncer e dos agentes biológicos para as doenças reumáticas, auto-imunes e dermatológicas trouxe grandes avanços para o tratamento, mas com um aumento expressivo nos custos. O bom uso destes medicamentos traz benefícios inquestionáveis para os pacientes mas o mal uso, que não é infrequente, não só prejudica a saúde dos mesmos como acarreta desperdícios para os financiadores da saúde. O desafio da regulação dos agentes quimioterápicos e biológicos requer do auditor novos conhecimentos. O objetivo geral deste curso é capacitar o auditor a exercer papel regulatório adequado sobre o uso de agentes quimioterápicos e biológicos, de forma a assegurar ótima qualidade assistencial aos usuários de seu sistema. Instrutores 1) DR.LUCIANO PALADINI 2) ENFERMEIRA ANNA FLÁVIA FORTES Público Alvo Gestores e auditores de sistemas de saúde no Brasil. Informações Tel. (11) 3289-0855 Fax (11) 3289-0322 com Fernanda Delesporte
- VI Conferência da Rede Pan-Americana de Regulamentação Farmacêutica Quando: 6 a 8 de Julho Onde: Anvisa. SIA, trecho 5, área especial 57, Brasília - DF Mais informações sobre a Conferência
podem ser obtidas no site www.paho.org/redparf - 2º Simpósio de Política e Saúde: Forum Virtual Com o objetivo de agregar aos debates promovidos pelo processo da 14 ª Conferência Nacional de Saúde, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) realizará de 07 a 09 de julho, o II Simpósio de Política e Saúde, em Brasília, às vésperas do Congresso do CONASEMS. Acreditamos que este evento será um espaço de repercussão das teses construídas no II Simpósio. Entendemos que os impasses da Saúde no Brasil exigem a retomada das discussões em torno dos rumos da reforma sanitária no contexto do modelo de desenvolvimento delineado nos últimos anos. Nossa ideia é realizar um debate de cunho eminentemente político e, a partir daí, construir teses que contribuam para uma agenda do movimento sanitário. O debate será realizado em duas etapas: a virtual e a presencial, sendo essa última durante o Simpósio. A primeira fase será por meio deste Fórum Virtual, desenvolvido a partir de teses produzidas por convidados com reconhecido saber na área e com atuação vinculada ao Cebes. Os artigos, porém, não têm a pretensão de esgotar todas as abordagens nos planos da análise e da proposição de políticas. Nossa expectativa é que a ampla participação de nossos militantes e simpatizantes possa favorecer a construção de teses políticas consistentes e representativas do pensamento em prol da reforma sanitária. Indicamos o tema "Saúde e Desenvolvimento" para orientar todo o debate específico, organizado sob a questão seguinte: "Defesa intransigente do interesse público na saúde". O formato completo é: Tema central do debate: Saúde e Desenvolvimento Eixo: Defesa intransigente do interesse público na saúde 1. Sub Eixos: - Desvendar e enfrentar as relações entre o setor público e o privado na saúde; - Direito a Saúde, Acesso Universal e de Qualidade; - Justiça e Direito: Judicialização, ação e papel do judiciário para a garantia do interesse público; - Que alternativas
para a gestão pública de sistemas
e serviços de Saúde? AssPreviSite 15 de julho de 2011 Auditório “Maria Natividade Galhardo Toro” Rua Santa Luzia nº 48 – 11º andar - Liberdade – São Paulo - SP ESCOPO Entenda as novas nornas da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre portabilidade, adaptação e migração de contratos e garantia de atendimento dos beneficiários. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos últimos meses, promulgou diversas normas alterando a regulamentação dos planos privados de assistência à saúde, com sérias repercussões para os contratos em curso, mesmo aqueles firmados antes do advento da Lei nº 9.656, de 1998, e para as contratações futuras, individuais/familiares e coletivas. É de suma importância que as operadoras de planos de saúde, consumidores e prestadores de serviços conheçam as novas regras e suas implicações, evitando a perda de direitos, rescisão ou interrupção de contratos, incidência de multas, direção técnica, alienação compulsória de carteiras ou a liquidação extrajudicial de operadoras. O presente seminário examinará, com detalhes, sob o aspecto jurídico e operacional, o disposto nas Resoluções Normativas – RN ns. 186 (alterada pela RN n. 252 – regulamentação da portabilidade), 254 (adaptação e migração de contratos) e 259 (garantia de atendimentos aos beneficiários). Durante o seminário os participantes poderão debater os aspectos envolvidos e dirimir eventuais dúvidas. PÚBLICO ALVO Dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores, contadores, atuários, peritos e demais interessados em conhecer este ramo de atividade. PALESTRANTE José Luiz Toro da Silva INFORMAÇÕES GERAIS - O número de vagas é limitado. Não haverá cancelamento de inscrições. Se necessário, poderá haver substituição por outro participante. - Informamos que temos apenas 30 vagas (por ordem de confirmação - não deixe para a última hora) - Mais informações através do telefone (11) 3101.3095 com Claudia. - Reservamo-nos o direito de remarcar o curso, caso não atingirmos o número mínimo de participantes. IBDSS - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR Rua Santa Luzia, 48 conj 114 – CEP 01513-030 – São Paulo – SP Site: http://www.ibdss.org.br Tel: (11) 3101.3095
Data: 22 de julho Local: Sede do Conselho Federal de Medicina (CFM). Brasília - DF (Veja Mapa) Horário: Das 8h às 18h Informações: (61) 3445-5957 / 5900 Contato: eventos@portalmedico.org.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Realização: Conselho Federal de Medicina (CFM) Inscrições: Gratuitas
A relação médico-paciente sem caráter consumista, a proposta de criação de testamento vital e a responsabilidade solidária do gestor no exercício ilegal da Medicina, são alguns dos temas que serão debatidos em Salvador (BA), nos dias 16 e 17 de agosto, durante o 2º Congresso Brasileiro de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM). O encontro promoverá discussões sobre a prática médica na atualidade e sobre os problemas inerentes a esta prática – por exemplo, aqueles relacionados ao erro médico sem culpa: o “mau resultado”. O encontro tem por objetivo estimular uma análise mais vertical das interações entre os médicos e os profissionais do Direito. “Os princípios fundamentais das duas profissões são muito próximos”, afirmou Carlos Vital, vice-presidente do CFM. Inscrições Já está no ar o hotsite do 2º Congresso Brasileiro de Direito Médico. Pelo site é possível fazer inscrição (gratuita), acessar a programação do evento e ler entrevistas de médicos e juristas. Os internautas também terão acesso ao material da 1ª edição do evento, promovido em dezembro de 2010, em Brasília. O endereço da página é http://www.medico.cfm.org.br/direitomedico/. 2º Congresso Brasileiro de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina Data: 16 e 17 de agosto de 2011 Local: Hotel Othon Palace - Salvador-BA Iinscrições: Gratuitas e limitadas pelo link http://eventos.cfm.org.br/sistema/participante/cadastro/62dba7cb6eecc6b9b2c2da0c9244a4bc (CFM) - 16º Congresso Abramge e 7º Congresso Sinog Abramge / AssPreviSite Sistema Abramge promove Congressos sobre Tecnologia e Sustentabilidade na Saúde Suplementar O diretor-presidente da ANS será sabatinado durante os Congressos que reunirão os principais parceiros do Sistema A tecnologia ganha espaço cada vez maior em várias áreas. E na saúde suplementar não é diferente. Novas vacinas, novos remédios e equipamentos sofisticados auxiliam os profissionais de saúde. No entanto, como aplicar as tecnologias de ponta sem perder a sustentabilidade do negócio? O Sistema Abramge, atento ao mercado, realiza nos dias 18 e 19 de agosto, em São Paulo, capital, os 16º Congresso Abramge e 7º Congresso Sinog. O tema central dos eventos é "Tecnologia na Saúde Suplementar - Instrumento para o Desenvolvimento Sustentável". Para falar sobre o atual estágio e as perspectivas tecnológicas do Brasil a Conferência Magna será feita pelo jornalista Ethevaldo Siqueira, comentarista da Rádio CBN e articulista do jornal O Estado de S. Paulo. No primeiro dia de eventos, José Sant'Anna Bevilaqua, coordenador de Tecnologia do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), falará sobre a nova ferramenta do órgão para a realização do Censo 2010. Na parte da tarde o talk show "Qualidade como Fator de Sustentabilidade" abordará a Visão das Operadoras, dos Prestadores e da Acreditadora sobre o tema. As palestras serão ministradas, respectivamente, por Fábio Leite Gastal, superintendente médico assistencial do Hospital Mãe de Deus - Sistema de Saúde Mãe de Deus; Martha Sevedra, diretora do Hospital Barra D'Or Brasil; e Rubens Covello, presidente do Instituto Qualisa de Gestão (IQG). Para fechar o dia, Gonzalo Vecina Neto, ex-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e atual superintendente corporativo do Hospital Sírio Libanês, fala sobre "Tecnologia na Saúde Suplementar - Instrumento para o Desenvolvimento Sustentável do Sistema". No segundo dia, será abordado o tema "Gestão Assistencial". Em foco, o "Gerenciamento de Doenças" e "Avanço Tecnológico na Gestão de Saúde". Apresentarão estes temas, respectivamente, Ana Cláudia Assis Pinto, líder da Prática de Gestão Estratégica de Saúde da Marsh Gestão de Benefícios; e John H. Harris III, CEO de Qualidade de Vida e vice-presidente de Inovações da Healthways International. O talk show sobre Tecnologia para Pequenas e Médias Operadoras encerra o período da manhã. O assunto será ministrado por Luiz Antonio De Biase Nogueira, representante da Abramge no Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar (COPPIS), que falará sobre "Tecnologia da Informação na Gestão da Saúde" e Lincoln de Moura Assis Junior, diretor-presidente da Zilics, com foco no "Acesso para Pequenas e Médias Operadoras". Para finalizar os Congressos, Maurício Ceschin, diretor-presidente da ANS, será sabatinado em uma "Roda Viva" com a participação de líderes dos vários segmentos do setor. Confira a programação completa e os descontos oferecidos nas inscrições dos eventos, clicando no link: http://www.abramge.com.br/mailling/Redirect.aspx?3132|||333229|||www.abramge.com.br/16congresso.htm |
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